Judiciário ● 30/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3548/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 11102 acesso à justiça, pois distante e inacessível. remetidos a uma das Varas de referido local, a qual couber por Pois bem, analisando os atestados médicos acostados aos autos, distribuição. reconheço que a remessa dos autos a uma das Varas de Barueri A reclamante, por sua vez, alega que se encontra gravemente realmente pode constituir obstáculo à reclamante

Judiciário ● 11/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2515/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 595 constitucionais referente à dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, trago à baila o conteúdo do Enunciado nº 7 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, de 2007, a qual estabelece a seguinte diretriz, verbis: MÉRITO Acesso à Justiça. CLT, art. 651, §3º, Interpretação Conforme a Constituição. Art. 5º, inc. XXXV, da

Judiciário ● 11/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2515/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 576 Trabalho do domicílio do reclamante, quando inviabilizado o ajuizamento da reclamação trabalhista no foro em que firmado o contrato ou no da prestação dos serviços. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece." (TST, Processo RR 9039320125180129 Orgão Julgador 6ª Turma Publicação DEJT 14/02/2014 Julgamento 12 de Fevereiro de 2014 Relator Kátia Magalh�

Judiciário ● 10/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2206/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Abril de 2017 517 Sem razão. A competência territorial, no processo trabalhista, deve ser fixada de modo a possibilitar ao trabalhador melhor acesso ao Judiciário. E tal acesso, naturalmente, diz respeito ao ajuizamento da ação, à produção de provas e ao acompanhamento do processo em todos os seus trâmites. Isso ocorre porque o processo não pode se distanciar dos fundamentos, pri

Judiciário ● 15/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2435/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Março de 2018 12078 PROFISSIONAL DE FUTEBOL. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. As regras de competência relativa, em que se enquadra a territorial, devem ser interpretadas atentando à sua finalidade e à garantia constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), mormente no caso em tela, haja vista a condição de hipossuficiência do autor, e o fato de integrar o polo passivo clube pro

Judiciário ● 22/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2440/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Março de 2018 Nesse sentido, aliás, a atual jurisprudência do C. Tribunal Superior 9562 obstaculizará o exercício do contraditório e da ampla defesa. do Trabalho: Provejo o recurso, portanto, para determinar a remessa dos autos RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM à Origem, para que prossiga no exame de mérito, como entender de RAZÃO DO LUGAR. DOMICÍLIO DO EMPREG

Judiciário ● 13/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3514/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 201 Assim, considerando que a competência territorial é relativa, considerando que o artigo 5º, XXXV, da CFB. assegura o livre acesso à justiça, que na Justiça do Trabalho prevalece o princípio da proteção ao hipossuficiente, considerando, ainda, os princípios INTIMAÇÃO constitucionais de razoabilidade e eficiência, rejeito a exce�

Judiciário ● 22/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2606/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018 4804 Nessa linha, aliás, a tradicional jurisprudência do C. Tribunal Na mesma linha já se manifestou esta C. Câmara ao apreciar o RO Superior do Trabalho: nº 0010577-46.2016.5.15.0127, sob relatoria desta mesma magistrada, e com publicação em 5/9/2018. Reformo, portanto, para fixar a competência territorial no juízo em "RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPET�

Judiciário ● 29/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

1927/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Fevereiro de 2016 1317 no deslocamento casa/trabalho/casa, e a norma coletiva limitou o ANDREA CLAUDIA DE SOUZA pagamento das horas in itinere apenas a uma hora diária, o que não Juíza Titular de Vara do Trabalho Decisão se considera razoável. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 9039320125180129, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Dat

Judiciário ● 30/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2364/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Novembro de 2017 100 QUE OBSERVADA A RAZOABILIDADE. Conforme recente entendimento da SBDI-1 do TST, seguido por esta Turma, em Processo: RTSum - 0001314-66.2017.5.21.0004 atendimento ao princípio da razoabilidade, a limitação do direito ao AUTOR: WANDERLEY HENRIQUE NUNES DA SILVA, CPF: pagamento da hora in itinere ao período fixado na norma coletiva é 065.294.794-81 possível, mas