Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2664 1983 art. 1.030, inc. I, alínea “b”, da Lei 13.105, de 16.03.15), ocorrida a retratação, julgo prejudicado o recurso especial interposto Int. São Paulo, 11 de setembro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) Luiz De Lorenzi - Advs: Arlete Wojcik - Hermes Arrais Alencar