Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1178 1555 deve ser líquida, não sendo possível relegar para liquidação eventual apuração deste quantum (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9099/95, e art. 27 da Lei nº 12.153/09). A jurisprudência bandeirante indica que a adesão ao plano deve ser voluntária e não impositiva, reconhecendo o direito à cessaç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2088 57 para assistência médico-hospitalar e odontológica. Recursos improvidos (TJSP 1ª C. Dir. Público Ap. 994.02.052338-0 Rel. Castilho Barbosa 22.06.2010)”. “Apelação. Policial Militar. Contribuição para assistência médico-hospitalar e odontológica. Impossibilidade de se atribuir caráter compulsório

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1259 2079 nº 9.099/95). Cabível recurso inominado em face desta sentença, no prazo de dez dias, por advogado. O preparo se calcula com base no valor da causa e compreende também as custas dispensadas em primeiro grau, conforme art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e art. 4º, I e II da Lei Estadual nº 11.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1914 66 plano deve ser voluntária e não impositiva, reconhecendo o direito à cessação dos descontos, mas com devolução apenas das quantias que foram descontadas a partir da citação (TJSP - Ap. nº 994.07.173.828-6 - São Paulo - 12ª Câmara de Direito Público - Rel. Osvaldo José de Oliveira - J. 14.04.2010

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1175 1921 harmônica do Tribunal de Justiça de São Paulo admite a obrigação dos entes estatais no fornecimento de medicamentos e tratamentos (TJSP - AI nº 747.732-5/6 - 3ª Câm. Direito Público - Rel. Marrey Uint - J. 18.03.2008 - v.u), afastando a tese de que a limitação orçamentária impediria o fornecimento (Ap.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1541 1375 2%, cobrada dos Policiais Militares, para custeio da assistência médica referida nos autos. O pedido é parcialmente procedente. Discute-se acerca da incidência de contribuição compulsória de 2% instituída pela Lei nº 452, de 1974, referente à assistência médico-hospitalar e odontológica prestada

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1236 2279 132.01.2012.007033-0/000000-000 - nº ordem 92/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito FÁBIO HENRIQUE FIORATTI FELIX E OUTROS X CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - A: FÁBIO HENRIQUE FIORATTI FELIX E OUTROS R: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1177 1832 BELLENTANI ZAVARIZE Juiz de Direito - ADV SILVIA ANTONINHA VOLPE OAB/SP 267757 - ADV MARCOS IVAN DE SOUZA OAB/SP 309160 - ADV GLÁUCIA DE MARIANI BULDO OAB/SP 203090 132.01.2011.017547-6/000000-000 - nº ordem 197/2011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Custeio de Assistência Médica - MARCELO BENEDITO F

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2372 1165 Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator LUÍS EDUARDO SCARABELLI, J. 05 de março de 2010, g.n.)2. Fls. 230/239: Intimem-se os autores para contra-razões.3. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.Int. - ADV: MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA (OAB 102178/SP), MARCELO MAZOTTI (OAB 256540/SP), D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1720 1794 único, da Lei no 9099/95, e art. 27 da Lei no 12.153/09). A jurisprudência bandeirante indica que a adesão ao plano deve ser voluntária e não impositiva, reconhecendo o direito à cessação dos descontos (TJSP - Ap. no 994.07.173.828-6 São Paulo - 12a Câmara de Direito Publico - Rel. Osvaldo Jose de Ol