Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1286 144 de Direito Privado Relator Desembargador Arantes Theodoro j. 27.05.2010 v.u.). “CONDOMÍNIO Despesas condominiais Ação de Cobrança Termo de Adesão e ocupação Provisória com Opção de Compra Irrelevância Ciência Inequívoca da ocupação da unidade por terceiro Ilegitimidade passiva reconhecida Ap