Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 15 de outubro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2686 262 providência no sentido de determinar que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS e/ou ESTADO DE ALAGOAS realize o reajuste salarial previsto no inciso IV do art. 1º da Lei Estadual nº. 7.533/2013 de todos os servidores ativos, inativos e pensionistas No julgamento do mandamus coletivo, o Plenário do Tribunal de Justi

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 15 de outubro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2686 266 da Resolução n.º 06, de 19 de fevereiro de 2019. Aguarde-se decisão. Maceió, 08 de outubro de 2020 Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito ADV: HELENO RAFAEL DA SILVA JUNIOR (OAB 9651/AL) - Processo 0706640-46.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível Inadimplemento - AUTORA: Suely Cavalcante Magalhães - Autos

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ressaltando que a CPI da FUNAI/INCRA também estaria propensa a utilizar do relatório nulo e viciado aqui produzido. De sorte que a utilização indiscriminada do material produzido poderá acarretar danos irreparáveis à sua pessoa, antes mesmo do julgamento final. Pede, em sede de liminar, que os relatórios enviados sejam devolvidos pelos destinatários (fls. 429-36, 531-9).A DPU voltou aos autos aderindo ao pedido do CIMI, pugnando pelo restabelecimento da anterior ou concessão de nova li

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 8 de dezembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2719 305 reais e sessenta centavos), acrescida de correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela e de juros de mora aplicados a caderneta de poupança desde a citação. Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995). Após o trânsito em jul

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 15 de outubro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2686 241 Estadual n.º 7.533/2013 acerca da revisão remuneratória dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas (ALE-AL). A lei visou a recomposição salarial referente às datas-base acumuladas dos anos de 2010 a 2014, que em seu art. 1º dispõe o seguinte: Art. 1º Fica reajustado o Anexo I da Lei Estadual nº 7.1

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 15 de outubro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2686 249 ) SENTENÇA ( ) CERTIFIQUE-SE O DECURSO DO PRAZO ( ) DEVOLVA-SE CARTA PRECATÓRIA ( ) RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO ( ) AGUARDE-SE O PRAZO DE SUSPENSÃO ( X ) OUTRO: Processo submetido ao Programa Justiça Efetiva, nos termos da Resolução n.º 06, de 19 de fevereiro de 2019. Aguarde-se decisão. Maceió, 08 de outubro de 2020

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 15 de outubro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2686 257 ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; Grifei. A revisão geral anual tem o fim de compensar a variação inflacionária que reduz o poder aquisitivo da remuneração. Por isso, é voltada a todos o

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/10/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Outubro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 569 24 Quanto a este aspecto, a partir de uma análise perfunctória dos documentos acostados, verifico não estar demonstrado o requisito do periculum in mora, caracterizado como uma grave lesão a ser sofrida pelos impetrantes caso não haja deferimento imediato da medida. No caso em deslinde, observa-se que os aposentados e a pension

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 8 de dezembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2719 299 5,00%, a partir de 1º de julho de 2014, aplicados sobre a tabela vigente em 30 de junho de 2014; e, IV - 15,00%, a partir de 1º de janeiro de 2015, aplicados sobre a tabela vigente em 31 de dezembro de 2014. Grifos aditados. Assim, verifico que o diploma legal estabeleceu o percentual de 30% (trinta por cento), divididos em

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 15 de outubro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2686 245 do Estado de Alagoas STPLAL impetrou Mandado de Segurança Coletivo, junto ao Tribunal de Justiça, em face da Mesa Diretora da Casa Legislativa, para satisfazer a obrigação de fazer. Por meio da aludida ação (Autos n.º 0802594-98.2015.8.02.0000), foi requerida providência no sentido de determinar que a ASSEMBLEIA LEGISL