1.255 resultados encontrados para APRECE - data: 23/11/2024
Página 6 de 126
Encontrado no site
Processos encontrados
2971/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1117 Diário Oficial eletrônico, de modo que, desde então, seus membros especialmente porque, como dito acima, comprovadamente o Ente podem fazer uso dessa ferramenta para publicação dos atos Público se utiliza desse meio para publicação dos seus atos. normativos e administrativos como forma de lhes dar a publicidade Além do mais, observa-se que a publicação reali
2900/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 959 seus atos no diário oficial da APRECE - Associação dos Prefeitos PREJUDICIAL DE MÉRITO: DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL do Estado do Ceará, que é o mesmo dos municípios do Estado do A autora alega em sua inicial que o Município demandado não Ceará não sabendo desde quando". efetuou os depósitos do FGTS em sua totalidade no período de Dessa forma, resta reconh
2987/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 178 que deve ser pronunciada ao caso a prescrição bienal, sob a parte da Associação dos Prefeitos do Estado do Ceará - APRECE alegação de que a Lei Municipal nº 955/2017, instituidora do regime e, como membro dessa agremiação, dispõe do Diário Oficial para jurídico único para seu quadro de servidores, foi publicada em publicação dos seus atos. Tal fato é c
2987/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 183 "Trata-se de recurso ordinário interposto por MUNICIPIO DE nos autos de nº 0001183-41.2019.5.07.0027, julgado e instruído por BREJO SANTO em face da r. Sentença, ID. f28f25e - Pág. 1 / fls. esta Magistrada: "que atualmente o Município publica seus atos no 294 e ss.., prolatada pelo juiz da 1ª Vara do Trabalho da Região do diário oficial da APRECE - Associaçã
2986/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 236 administrativos; nomear um técnico municipal que será o especialmente porque, como dito acima, comprovadamente o Ente responsável pelo conteúdo e administração dos atos a serem Público se utiliza desse meio para publicação dos seus atos. publicados, o qual será treinado pelo corpo técnico da APRECE Além do mais, observa-se que a publicação realizada em 22
3035/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 330 se falar em prescrição bienal. Desse modo, entendo que a publicação ocorreu apenas em dia O ente público reclamado, enfim, afirma que há prescrição bienal, 22/03/2018 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará (fls. pois, a afixação da promulgação da lei no flanelógrafo municipal é o 7 id nº 25f19c8), considerando inválida a publicação no
2987/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 186 instruído por esta Magistrada: "que atualmente o Município publica bienal" (grifei) seus atos no diário oficial da APRECE - Associação dos Prefeitos Com efeito, compulsando detidamente os autos, verifica-se que a do Estado do Ceará, que é o mesmo dos municípios do Estado do Lei Municipal nº 955/2017, que instituiu o RJU no âmbito municipal Ceará não sabend
2971/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1173 APRECE, para utilizar o Diário Oficial basta que o Município dado publicidade do inteiro teor da lei que mudaria o Regime interessado, além de ser associado, adote as seguintes Jurídico, de Celetista para o Estatutário. providências: encaminhar à Câmara Municipal Projeto de Lei para Por conseguinte, entendo que a Lei Municipal nº 955/2017, para ser adotar o D
2900/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 963 Civil, ocasião a qual indicará na sentença os motivos que o levaram inicial e prescrição bienal e quinquenal, requerendo a a considerar ou desconsiderar as conclusões do laudo, levando em improcedência dos pedidos. conta o método utilizado pelo perito. Não foi designada audiência em razão da matéria ser apenas de Notifique-se a parte reclamada dando-lhe c
2986/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 235 Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Vasconcelos Maia. Participaram do julgamento os Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE), como Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente) meio oficial de comunicação dos seus atos normativos e e Maria Roseli Mendes Alencar (Relatora), e o Juiz Convocado administrati