Judiciário ● 10/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3638/2023 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 892 públicos fixassem o montante a ser pago a título de requisição de referida Emenda a Carta Magna. pequeno valor, que teria como teto omaior benefício pago pela A decisão observa também que a publicação deu-se de forma Previdência Social, consoante art.100, §4º, da CFB. correta, haja vista a validação das certidões anexas aos autos. Os argumentos do emb

Judiciário ● 27/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3524/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1110 Constitucional 62/2009 quanto a tempestividade de aprovação da lei À vista dessas considerações, pugna-se pela observância da pelo Ente Público Municipal, qual seja, 6 meses da promulgação da legislação que disciplina os juros aplicáveis à Fazenda Pública, em referida Emenda a Carta Magna. especial a Lei nº 11.960, de 30.06.2009. A decisão observa tam

Judiciário ● 25/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3108/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Novembro de 2020 199 MÉRITO que a faz de forma incidenter tantum. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Pois bem, o nó górdio da questão é sabermos se afixação da Prima facie, imperioso reconhecer a competência da Justiça do promulgação da lei no flanelógrafo municipal é o meio oficial de Trabalho para apreciar e julgar o vertente feito. divulgação e publicação das

Judiciário ● 17/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3018/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 234 14/03/2017, com a publicação da lei instituidora do regime jurídico Portanto, o Município demandado defende a regularidade da único, e a presente ação ajuizada em 12/07/2019, portanto publicação da lei municipal da forma como ocorreu, razão porque consumou-se a prescrição total do direito de ação. Assim, declara- requer que seja reconhecida a ocorrência d

Judiciário ● 03/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2986/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1486 depósitos do FGTS, sendo esse também o intervalo temporal em MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO POR AFIXAÇÃO NO ÁTRIO DA que não foram realizados devidamente os depósitos em sua conta PREFEITURA OU DA CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE vinculada (de 02/04/2001 a 22/03/2018). O pedido é claro no ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. VALIDADE.Revisão da súmula sentido de ser preten

Judiciário ● 13/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2971/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1051 reclamado. Nessa linha, não há falar em mudança de regime e, impeditivo do direito de recorrer), sendo desnecessário o preparo, e menos ainda, em incompetência da Justiça do Trabalho para intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato apreciar os pedidos da demanda. ADICIONAL DE extintivo do direito de recorrer), merece conhecido o recur

Judiciário ● 13/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2971/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1070 reclamado. Nessa linha, não há falar em mudança de regime e, impeditivo do direito de recorrer), sendo desnecessário o preparo, e menos ainda, em incompetência da Justiça do Trabalho para intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato apreciar os pedidos da demanda. ADICIONAL DE extintivo do direito de recorrer), merece conhecido o recur

Judiciário ● 13/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2971/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1140 Oficial dos Municípios do Estado do Ceará para publicar os atos FUNDAMENTAÇÃO oficiais. Portanto, o RJU municipal somente entrou em vigor quando ADMISSIBILIDADE da publicação da respectiva lei instituidora no Diário Oficial dos Deflagrados os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, Municípios do Estado do Ceará, órgão oficial de divulgação do

Judiciário ● 20/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3019/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Julho de 2020 CUSTOS LEGIS reclamatória em 14 de junho de 2019, restando ultrapassado o prazo previsto no inciso XXIX, do art. 7º, da Carta Magna de 1988 e na indigitada cristalização jurisprudencial acima transcrita. 612 MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE JATI Nesse compasso, nada a modificar. PODER JUDICIÁRIO CONCLUSÃO DO VOTO JUSTIÇA DO TRABAL

Judiciário ● 20/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3019/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Julho de 2020 ADVOGADO sentença que indeferiu o pleito de indenização por danos morais, razão pela qual nego provimento ao apelo. RECORRIDO ADVOGADO É como voto. CUSTOS LEGIS 610 FRANCISCO ANASTACIO DE SOUSA(OAB: 27120/CE) MUNICIPIO DE JATI CLOVIS VALENCA ALVES NETO(OAB: 38687-A/CE) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Intimado(s)/Citado(s): CONCLUSÃO DO VOTO - CICERA EDNA GOMES DE SOUZA