Caderno 5 - Editais e Leilões ● 22/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XIII - Edição 2969 322 culpado pelo acidente conspira a presunção “iuris tantum” de culpa “in eligendo e in vigilando”, não importando que o motorista seja ou não seu preposto, no sentido de assalariado ou remunerado, em razão do que sobre ele recai a responsabilidade pelo ressarcimento do dano que a outrem possa ter sido causado. Recurso conheci

Caderno 2 - Judiciário ● 21/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 21 de janeiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2768 521 esses verbos constituem os núcleos do tipo objetivo. Informa Delmanto que se trata “de tipo misto alternativo, de modo que a prática de mais de uma das formas de ação previstas configurará crime único”. Quanto à sua duração, algumas são permanentes (guardar, ter em depósito, trazer consigo, expor à venda), e outras, instantâneas (importar, exportar, remeter, pr

Caderno 2 - Judiciário ● 22/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 22 de julho de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2658 507 acusação e feita essas considerações iniciais, tem-se que, concluída a instrução criminal, exterioriza-se dos autos que os fatos narrados na denúncia mostraram-se suficientemente comprovados a ponto de lastrear a prolação de decreto condenatório bastante, face à satisfação plena dos requisitos objetivos e subjetivos do tipo criminoso descrito na peça acusatória v

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 22/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XIII - Edição 2969 322 culpado pelo acidente conspira a presunção “iuris tantum” de culpa “in eligendo e in vigilando”, não importando que o motorista seja ou não seu preposto, no sentido de assalariado ou remunerado, em razão do que sobre ele recai a responsabilidade pelo ressarcimento do dano que a outrem possa ter sido causado. Recurso conheci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2542 3506 Cite-se a parte devedora para pagamento do débito no prazo de três dias, sob pena de penhora e avaliação, intimando-a de tal ato, na mesma oportunidade (art. 829 do CPC). Cientifique-a de que poderá oferecer embargos no prazo de 15 dias, contados da citação (art. 915). Nas hipóteses de pagamento ou de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 875 2422 compra e venda de veículos; a indicar que se tratava de pessoa esclarecida e sabedora dos trâmites necessários para a aquisição de um veículo de forma ilícita. No presente caso, a falta de documentação, CRLV e recibo de transferência do veículo, é um forte indício de que o bem adquirido estava em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 885 2820 Inocorre fragilidade de prova se estas mostram-se conclusivas e em sintonia com a dinâmica e a lógica dos fatos, constituindose as provas coletadas no inquérito policial, corroborada pela prova produzida na fase judicial, elementos válidos para a formação do convencimento do Magistrado segundo o direito

Caderno 2 - Judiciário ● 09/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Abril de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1879 495 finalidade de ambos praticarem o delito de tráfico, posto que essa vontade inexiste em separado.35. Referida hipótese se materializa perfeitamente nos autos, vez que o depósito de entorpecente, juntamente com objetos destinados à sua comercialização na residência dos denunciados, evidencia o ajuste prévio necessário ao reconhecimento da associação para o tráfico, im

Caderno 2 - Judiciário ● 28/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Janeiro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1136 1395 grave ameaça ou de qualquer outro meio que reduza a possibilidade de resistência do sujeito passivo (emprego de drogas, hipnose etc.). A violência, grave ameaça ou esse outro meio devem ser anteriores ou concomitantes com a subtração; se forem posteriores ocorrerá roubo impróprio (item 11.1.7). Não é necessário que da violência resulte lesões corporais à vítima:

Caderno 2 - Judiciário ● 29/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Setembro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1055 640 Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento do sentido de que não há irregularidade no fato de o policial que participou das diligências ser ouvido como testemunha. Ademais, o só fato de a testemunha ser policial não revela suspeição ou impedimento. II Não é admissível, no processo de hábeas corpus, o exame aprofundado da prova. III H.C indeferido. (STF - HC 765