Caderno 2 - Judiciário ● 29/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Setembro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1055 645 jurídica concernente à incolumidade pública. E são crimes de mera conduta porque basta à sua existência a demonstração da realização do comportamento típico, sem necessidade de prova de que o risco atingiu, de maneira séria e efetiva, determinada pessoa¿¿ (Damásio E. de Jesus, Crimes de Porte de Arma de Fogo e Assemelhados, 2a ed., Saraiva, 1999, p. 11 e 14).�

Caderno 2 - Judiciário ● 17/10/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Outubro de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 336 224 presumindo-se, dessa forma, não prejudicial ao mesmo; - Personalidade do agente: não dados que desabonem a personalidade do agente; - Motivos do crime: não favorecem ao agente, já que a motivação do crime foi, por mim, considerada torpe, não podendo, contudo, ser considerada em prejuízo do réu, sob pena de bis in idem, já que o motivo será considerando como agravant

Caderno 2 - Judiciário ● 28/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 28 de julho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2895 789 elemento subjetivo do crime é a vontade da pessoa de praticar qualquer das ações referidas no artigo 33, sabendo que não tem autorização para isso ou que está agindo em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Na linguagem jurídica, essa vontade é chamada de dolo. Delimitada a acusação e feita essas considerações iniciais, tem-se que, concluída a instru

Caderno 2 - Judiciário ● 03/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 3 de agosto de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2666 936 da pessoa de praticar qualquer das ações referidas no artigo 33, sabendo que não tem autorização para isso ou que está agindo em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Na linguagem jurídica, essa vontade é chamada de dolo. Delimitada a acusação e feita essas considerações iniciais, tem-se que, concluída a instrução criminal, exterioriza-se dos autos q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1638 2084 posse de MARCELO, mais especificamente no bar dele. Também foi verdadeiro ao declarar que o acusado confessou tanto o tráfico quanto a posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. E tal fato foi confirmado pelo próprio processado em juízo (fl. 219 e 220); a concluir que o relato do miliciano Marcus Ryan me

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1870 1095 testemunha qualquer. Nunca, porém, sumariamente afastados e desprezados como de todo imprestáveis. Desde que verossímeis, coerentes e não desmentidos pelo restante da prova, podem servir de base à decisão condenatória.’ ( Acrim 103.701, TJSP, Rel. Silva Leme). “ Nenhum impedimento comporta o fato de

Caderno 2 - Judiciário ● 24/07/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Julho de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 526 5 Filomeno Ferreira Gomes Filho - Reclamado: Secretario de Administracao do Estado do Ceara - Reclamado: Secretario de Seguranca Publica do Estado do Ceara - Reclamado: Procuradoria Geral do Estado do Ceara - Reclamado: Secretário da Fazenda do Estado do Ceará - Reclamado: Governador do Estado do Ceará - Processo: 0457142-55.2000.8.06.0000 Reclamação Reclamantes: Paulo de Tarso

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2656 3302 inicial deve ser emendada para adequar o pedido ao procedimento de obrigação de fazer cumulado, se o caso, com pleito de tutela antecipada de urgência, bem como para figurar no polo passivo da ação, exclusivamente, o Município de Tietê, ente público dotado de personalidade jurídica e apto para ser

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 965 2492 INVENÇÃO DE ARAÚJO, FRANCIS JEFFERSON DOS SANTOS MELO e JOSÉ MILTON PRIMO DE SOUZA, qualificados nos autos, foram denunciados como incursos no artigo 171, “caput”, c.c. artigo 14, inc. II, na forma do artigo 29, caput, todos do Código Penal, porque no dia, horário e local descritos na denúncia, previam

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 886 5474 verificado nos procedimentos realizados na fase de inquérito, sendo certo que não há notícias de que conhecessem os acusados, não tendo assim, motivos pessoais para incriminá-los. No mesmo sentido: Tribunal de Justiça de Amapá - TJAP. PENAL E PROCESSUAL PENAL - Tráfico de entorpecentes - Depoimentos d