Judiciário ● 12/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2372/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017 1308 fizer (artigo 818 da CLT). Não comprovando o autor ter sido vítima trabalho, merece ser mantida a r. sentença que indeferiu os pedidos de acidente de trabalho, recebido auxílio-doença ou ser credor de de reintegração ou indenização equivalente. estabilidade provisória, impossível se afigura a concessão do pedido de reintegração, como formulado. Recurso

Judiciário ● 12/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2599/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Novembro de 2018 18891 jornada da autora. No que tange aos juros de mora, também melhor sorte não tem a Cumpre ressaltar que não cabia à reclamante o ônus da prova de recorrente. Ao contrário do que alega a recorrente o art. 124 da Lei sua jornada de trabalho, mas sim à reclamada em relação às suas nº 11.101/2005 não a isenta do pagamento dos juros de mora após declarações

Judiciário ● 02/12/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1615/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Dezembro de 2014 275 01280.2004.009.13.00-1 - Rel. Juiz Carlos Coelho de Miranda Em que pese a jurisprudência dominante do C. Tribunal Freire - DJPB 22/06/2005). Superior do Trabalho, entendo que os honorários advocatícios são devidos pela sucumbência, a teor dos artigos 133 da CF, 20 do CPC e 23 do Estatuto da OAB, bem como consonância com o princípio da reparação integral, cont

Judiciário ● 08/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1808/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Setembro de 2015 326 Nesse sentido, colaciona-se o seguinte acórdão: A Reclamada alega que o Reclamante foi dispensado por justa causa porque segundo informações dos srs. Martiniano Calumbi dos Santos, Marcos de Brito dos Santos e José "JUSTA CAUSA - MARCA INDELÉVEL NA VIDA FUNCIONAL DO Benedito Pimentel, no dia 06.04.2015, por volta das 5h30, na EMPREGADO - FATO GRAVE E NECESSIDAD

Judiciário ● 21/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1477/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região J. 07.06.2006).” 446 Desta forma, considerando-se o fato de que o artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho deve ser interpretado restritivamente devido a sua natureza cominatória, bem assim considerando-se a tempestividade da quitação das verbas “MULTA – ART. 477, § 8º, DA CLT – PARCELAS RESCISÓRIAS – rescisórias incontroversas (TRCT ID 147

Judiciário ● 26/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1568/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Setembro de 2014 MULTA DO ART. 477 DA CLT – INAPLICABILIDADE – 252 estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos Inaplicável a multa prevista no § 8º, do art. 477 da CLT termos seguintes:(...) quando as verbas rescisórias, embora pagas a menor, foram X - são invioláveis a intimidade, a vida

Judiciário ● 27/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1546/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Agosto de 2014 228 Pelo exposto, determino que o reclamado regularize os "A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela depósitos fundiários da reclamante, incidentes sobre todos os intervieram, ainda que diga respeito a coisa indivisível." salários posteriores a 01/08/2007 até o dia 21/08/2013 (dia anterior ao da publicação da Lei Complementar 001/2013, que trans

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 17/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.199- Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022 Cad 3/ Página 218 pensão dos prazos no Estado da Bahia no período de 07/01/2020 a 20/01/2020, não são dias úteis, tem-se que o prazo para a apresentação do recurso findou em 27/01/2020 (segunda-feira). Entretanto, a oposição dos Embargos de Declaração requerente ocorreu somente em 28/01/2020 (terça-feira), conforme ID 45287676, ou seja, 01 (um) dia após a expiração do pr

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE DOAÇÃO. PRIMEIRA PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA PETITA. JULGAMENTO PROFERIDO DENTRO DOS LIMITES DA LIDE. REJEIÇÃO. SEGUNDA PRELIMINAR. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE POR JUÍZO SINGULAR DE OFÍCIO. CONTROLE FEITO COMO FUNDAMENTO. POSSIBILI- DADE. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. LEI MUNICIPAL. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO POR LIVRE DELIBERAÇÃO DO PREFEITO

Judiciário ● 06/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1574/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Outubro de 2014 88 rescisórias, embora pagas a menor, foram quitadas no prazo caso a remuneração da atividade exercida seja maior do que a legal. Recurso parcialmente provido. (TRT 13ª R. – RO 718/2002 da atividade para a qual o trabalhador foi contratado, ele pode – (67505) – Relª Juíza Ana Maria Ferreira Madruga – DJPB reclamar por uma equiparação salarial. 06.06.200