Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 17 de novembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1746 246 ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014)§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atu

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 29/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 29 de janeiro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1559 154 de dezembro de 2015. Soraya Maranhão Silva Juíza de Direito ADV: EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB 231747/SP) - Processo 0700805-82.2015.8.02.0056 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: Consórcio Nacional Honda Ltda - Vistos em interlocutória Consórcio Nacional Honda Ltda, pessoa ju

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/12/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Dezembro de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 125 106 exercer, nele todos os direitos inerentes ao direito real de propriedade, principalmente o jus utendi. Por oportuno, traz-se à colação o ensinamento da ilustre professora Maria Helena Diniz, in “Curso de Direito Civil Brasileiro”, Direito das Coisas”, 26ª edição, 2002, página 147, ao referir-se à usucapião, preleci

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 26/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Julho de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 974 22 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0060/2013 ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 5850A/AL) - Processo 0700409-47.2013.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: Banco Bradesco S/A- RÉ: AMANDA BARROS DA GAMA- Autos nº: 0700409-47.2013.8.02.0001 Classe do Processo: Busca e Apr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2934 1131 1178/1179, sob pena de preclusão da prova pericial. Int. - ADV: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA GARCIA (OAB 4867/RO), JOAO OTAVIO GONCALVES PEREIRA (OAB 365026/SP) Processo 1023382-30.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - Thamiris Andressa Domiciano - MRV ENGENHARIA E PARTICIP

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 18 de agosto de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3126 116 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911. Não malfere o devido processo legal, o deferimento liminar da busca e apreensão, nos termos da Lei de Regência. (...). (TJPE AI 57849-0 Rel. Des. Jones Figueirêdo DJPE 23.01.2004) JLAF.3 JCPC.20 JCPC.20.3 Posto isso e tudo bem visto e examinado, passo a editar os seguinte comandos: I. Con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3252 3572 porque se trata de alternativa tecnológica que confere mais comodidade ao portador de diabetes, estando disponíveis na rede pública medicamentos análogos, não se justificando compelir o Estado ao fornecimento daquilo que não se encontra no programa de Assistência Farmacêutica da Secretaria Estadual da Sa

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2091 191 relação jurídica entabulada entre as partes contrato de prestação de serviços e a disponibilização dos serviços prestados pela Ré (fls. 72/73). Contudo, em que pese tal conhecimento, é certo que o negócio jurídico entabulado não permite uma leitura clara de suas disposições, havendo certa obscuridade quanto �

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/07/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2608 944 mútuo bancário em que todas as parcelas de amortização são fixas, tendo, assim, o consumidor pleno e inequívoco conhecimento do custo do crédito tomado, não podendo, anos depois, pretender a revisão do pactuado sob alegação de abusvidade que, a seus olhos, não havia no momento da contratação. Outros

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2487 248 diploma).Não é demais, outrossim, rememorar que o STF vem palmilhando o posicionamento segundo o qual o despacho de recebimento da denúncia não se enquadra no conceito de decisão contido no art. 93, IX, da Constituição Federal (RHC 87.005/ RJ, Segunda Turma, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 16.05.2006, DJ