Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1770 47 se o contratante que a postula age com inequívoca boa-fé e se socorre do Judiciário antes do vencimento da obrigação. Assim, é evidente que as normas protetivas do consumidor não invalidam, mas convivem, com os princípios regentes das relações contratuais, entre os quais indiscutivelmente está a i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1760 41 Consumidor. Clara é, nos dias atuais, a importância do Diploma legal Consumerista, posto proteger a figura do consumidor, na maior parte das vezes hipossuficiente, contra os abusos advindos dos negócios jurídicos realizados com as empresas. Todavia, o paradigma de que os Contratos/Acordos devem ser cumpr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1702 45 Código de Defesa do Consumidor. Clara é, nos dias atuais, a importância do Diploma legal Consumerista, posto proteger a figura do consumidor, na maior parte das vezes hipossuficiente, contra os abusos advindos dos negócios jurídicos realizados com as empresas. Todavia, o paradigma de que os Contratos/Acordo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1706 30 93.872,74, decorrente de contrato de crédito bancário, instrumentada a concessão do crédito pela emissão de cédula de crédito bancário. Culmina por requerer a condenação dos réus ao pagamento da quantia retro referida, acrescida de juros, correção e verba honorária. A inicial veio acompanhada de d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1635 111 jurídica de direito material existente entre as partes que se encontra documentada nos autos - Desnecessidade da produção da prova pericial - Recurso provido” (TJSP AI nº 7.180.724-8 Rel. Candido Alem j. 11.12.07). “DECLARATÓRIA. Contrato de empréstimo. Abertura de crédito. Cheque Especial CERCEAMEN

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2023 1683 vincula as partes, afastando-se a possibilidade de incidência da revisão pretendida pela autora. Fábio Ulhoa Coelho, comentando a teoria da imprevisão, sintetizada pela cláusula rebus sic stantibus, após asseverar sua inaplicabilidade aos contratos de execução imediata bem como aos aleatórios, aponta

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1503 1589 Processo 0011488-86.2013.8.26.0004 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Ilza de Souza Moreira Damaris Pereira do Sacramento - Vistos. Ilza de Souza Moreira promoveu ação de despejo por falta de pagamento c/c. cobrança de aluguéis e encargos contra Damaris Pereira do Sacramento, alegando, em sínt

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1544 184 devidamente acompanhada da presunção (iuris tantum) de boa-fé que milita em favor da apelante, faz prova do fato constitutivo do seu direito. Lado outro, nada obstante tratar-se de ação ordinária de cobrança, onde, até por outros meios que não a assinatura do destinatário, é possível a comprovação do não

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1207 2083 vigente à época do acidente -, de conservar a cerca que delimita o imóvel de sua propriedade com a rodovia, como forma de impedir que animais de grande porte, como é o caso dos eqüinos envolvidos no acidente, invadam o leito carroçável ?, mas também à concessionária que explora a rodovia, a qual tem o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1033 187 que alega a existência da relação jurídica, o dever de prová-la, sob pena de imputar à parte contrária o ônus de produzir prova negativa, denominada por alguns doutrinadores - Alexandre Freitas Câmara, dentre outros - prova diabólica. ORLANDO DE ASSIS CORRÊA (Ação Declaratória e Incidente de Falsidade (Teori