Judiciário ● 27/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2008/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2016 Publicação: DJ 04/03/2005.) REQUISITO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. PRÉVIA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. O agravo de petição é o remédio jurídico apropriado para expressar o insurgimento da parte contra decisão proferida pelo Juízo da execução (artigo 897, a, CLT), estando condicionada, todavia, a sua interposição, à

Judiciário ● 25/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

1903/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2016 93, IX, da Constituição da República, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil impõem ao julgador o dever de expor os fundamentos de fato e de direito que embasam a sua convicção, exteriorizando-a na decisão, mediante o exame pormenorizado das alegações relevantes para o desfecho da controvérsia. Nessas circunstâncias, se, a desp

Judiciário ● 25/11/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3108/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Novembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho início tempestivo do turno, a segunda testemunha mencionou que o autor sequer utilizava o transporte fornecido pela empresa, tendo em vista dispor de veículo próprio." Com base nessas premissas, ao meu sentir o autor não se desincumbiu a contento do mister que lhe cabia, isto é, desconstituir a validade dos registros de jornada, de modo a possibilitar o pagamento de horas extras pleite

Judiciário ● 21/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

1901/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2016 Ora, a existência da omissão mesmo após a oposição dos embargos de declaração, em que se pretendia a apreciação dos aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia, constitui vício de procedimento que eiva de nulidade a decisão, pois se configura típica negativa de prestação jurisdicional. Acerca da matéria, cito as seguintes jurisprudências do TST: PRELIMI

Judiciário ● 03/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2201/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Abril de 2017 férias proporcionais mais 1/3, das férias simples mais 1/3 de 2010/2011, do 13º salário proporcional, e da multa rescisória de 40% sobre o FGTS de todo o pacto laboral. Julgo procedente o pedido de anotação da baixa do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social da obreira. Portanto, deverá a demandada, no prazo de cinco dias após ser notificada para tanto, a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2346 2199 dias, digam as partes se têm provas a produzir, especificando-as e justificando-as (CPC, 348).Após, tornem-me conclusos.Int.. - ADV: FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), NEUZA APARECIDA DA COSTA (OAB 167670/SP) Processo 1046348-13.2016.8.26.0224 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer -

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 15/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 15 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior exposto, bem como pelo mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo em relação a ANDREW ARAUJO DA SILVA, na forma autorizada pelo artigo 2º, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Promovam-se as baixas e remetam-se os vertentes autos ao arquivo, com as cautelas de estilo. No mais, DETERMINO que se proceda com o recolhimento, caso expedidos, d

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 08/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital lhe diversos constrangimentos, que em muito ultrapassam a esfera do mero dissabor. 3. O dano moral dispensa comprovação documental, pois se apresenta como decorrência natural do evento danoso, caracterizando-se na modalidade in re ipsa, pois é nítida a lesão a direitos da personalidade, nos moldes do que disciplina o art. 14 do CDC, e conforme reconhecido pelo Superior

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 519 416 das quais teria direito, recebendo as que não gozou. Requer a improcedência da ação - fls. 29/32. O autor apresentou réplica, concordando com o reconhecimento da prescrição qüinqüenal - fls. 43/47. O processo foi saneado - fls. 49 - designando-se audiência de instrução e julgamento, na qual foi tomado