Diário da Justiça ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6658/2019 - Quarta-feira, 15 de Maio de 2019 897 (APELAÇÃO CRIME Nº70048429294, 8ª CC, TJRS - Rel. Danúbio Edon Franco - Julgado em 23/05/2012 - Publicado DJRS 20/06/2012). Também é pacifico no Supremo Tribunal Federal, o entendimento da declaração da prescrição retroativa da pena concretizada quando da entrega da prestação jurisdicional pelo Juízo de conhecimento ou em qualquer instância, por ser matéria de ordem Pública, conforme se

Diário da Justiça ● 24/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6770/2019 - Quinta-feira, 24 de Outubro de 2019 1208 do processo ou da execução - declará-la , até mesmo de ofício. Isso constitui imperativo legal, é medida de economia processual e se afasta do apego exagerado ao formalismo que hoje não se compatibiliza com a necessidade de se imprimir agilidade no funcionamento da Justiça(...)(...) (RSE nº.5.685-1 - Rel. Desembargador Edelberto Santiago - 1ª CCTJMG - DJMG, 07/02/90, pág. 02 - parte II, CO

Diário da Justiça ● 17/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6857/2020 - Terça-feira, 17 de Março de 2020 809 o art. 110, § 1º, do Código Penal. II No caso sob exame, a pena imposta foi de dois anos e seis meses, passível de prescrição em oito anos, sendo que entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória transcorreram oito anos e três dias, restando caracterizada a prescrição retroativa. III Declaração de extinção da punibilidade. Decisão unânime.(...)(...) (Rec. Ape

Diário da Justiça ● 13/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6855/2020 - Sexta-feira, 13 de Março de 2020 1350 Acórdão nº.106759 - Rel. desembargador João da Silva Marojá - Julgamento 12/04/2012 - DJPA 18/04/2012) No mesmo diapasão, coleta-se a seguinte ementa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: (...)(...)Constatada a prescrição retroativa, com ou sem recurso da defesa, deve o Juiz de primeiro grau do processo ou da execução - declará-la , até mesmo de ofício. Isso constitui imperativo legal,

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.180 - Disponibilização: segunda-feira, 19 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 4386 Na hipótese em análise, trata-se de ex-esposa pretendendo receber pensão alimentícia do ex-marido. A obrigação alimentar, neste caso, não tem fundamento no parentesco, posto que inexistente entre marido e mulher, mas no dever de mútua assistência, corolário do matrimônio, aparecendo como um dos seus efeitos, em previsão expressa do art. 1.566, II do CC/

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 05/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.192 - Disponibilização: quarta-feira, 5 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 4801 As provas acostadas comprovam o vínculo entre as partes, tornando incontroverso o dever de mútua assistência entre os litigantes, que pode, ao menos em tese, dar ensejo à obrigação de prestar alimentos. Comprovado o vínculo entre as partes, capaz de gerar a obrigação alimentar, resta indagar acerca do preenchimento dos requisitos da necessidade do alimentando

Judiciário ● 03/12/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3114/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Dezembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho DEJT 13/9/2019.) "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI N.º 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. INTERSTÍCIOS. SÚMULA N.º 294 DO TST. In casu, consta da decisão regional transcrita no acórdão proferido pela Turma que os interstícios de 12% e 16% foram extintos por ato único do empregador em 1997. O entendimento prevalente nesta Corte é o de que o

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 07/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.271 - Disponibilização: terça-feira, 7 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 4515 disso, a participação nos lucros da empresa não integra a remuneração dos trabalhadores e, por conseguinte, também não pode ser incluída da base de incidência da verba alimentar. Saliente-se que o valor fixado a título de pensão alimentícia compreende as despesas ordinárias (alimentação, moradia, assistência médica, educação, lazer etc.), assim c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 478 604 PROC. 297/09 ALIMENTOS DJRS e outro(s) X LRS Fls. 15: Defiro a gratuidade. Cite-se o requerido para comparecer à audiência de tentativa de conciliação, que designo para 02/06/2009, às 15:15 horas, com base no art. 125, IV do CPC. O requerido deverá comparecer à audiência acompanhado de advogado e caso não

Judiciário ● 26/11/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3109/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Novembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/6/2020.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO TOTAL. INTERSTÍCIOS. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. Inexistindo preceito de lei que assegure o direito à percepção das parcelas pleiteadas, incide, na espécie, a prescrição total, consoante dicção da Súmula 294 do TST. Óbice do art. 896, �