962 resultados encontrados para DJTO - data: 23/11/2024
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formulados pelo juízo, pela desnecessidade de realização de nova perícia médica na mesma ou em outra especialidade, bem como pela desnecessidade de qualquer tipo de complementação e/ou esclarecimentos (artigo 437 do Código de Processo Civil). Ademais, se o perito médico judicial conclui que não há incapacidade e não sugere a necessidade de especialista a fim de se saber acerca das consequências ou gravidade da enfermidade, é de ser indeferido o pedido de realização de nova períc
especialista (Primeira Turma Recursal de Tocantins, Processo nº 200843009028914, rel. Juiz Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, DJTO 18.05.2009, grifos acrescidos).A prova técnica produzida no processo é determinante em casos que a incapacidade somente pode ser aferida por perito médico, não tendo o juiz conhecimento técnico para formar sua convicção sem a ajuda de profissional habilitado. Nesse sentido: TRF 3ª Região, 9ª Turma, Relatora Desembargadora Marisa Santos, Processo
efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Não é o caso dos autos, em que a perícia concluiu pela inexistência de incapacidade.O laudo pericial médico anexado aos autos está suficientemente fundamentado, não tendo a parte autora apresentado nenhum elemento fático ou jurídico que pudesse ilidir a conclusão do(a) perito(a) judicial - o que apenas corrobora o entendimento manifestado pela autarquia-ré na via administrativa, quando da denegação do benefício
Publicação: segunda-feira, 6 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3913 231 nos autos, o Guarda Municipal Marcelo Rios, na companhia de sua guarnição, estavam em ronda pelo local quando foram surpreendidos pelo autor, que saiu de um matagal portando uma faca, chutando o veículo da guarda, com forte odor de bebida alcoólica, proferindo as palavras acima descritas. Restam devidamente comprovadas a materia
Contra a concessão da gratuidade processual ao autor, o INSS alega que a parte recebeu em 2016, a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos autos 000168-52.2016.4.03.6327 no JEF de São José dos Campos o valor líquido de R$ 21.121,00. Em razão do valor recebido conclui-se que o requerente tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais. No entanto, é pacífico o entendimento do Tribunal Regional Federal da Terceira Região segundo o qual, para a concessão das ise
Vistos em SentençaTrata-se de ação proposta sob o rito comum ordinário, com pedido de antecipação da tutela, objetivando a concessão do benefício de auxílio doença, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data que a atuora deixou de receber o auxílio do empregador (06/05/2015), acrescido dos consectários legais.Aduz a autora que é portadora de diversos males - diabetes, discopatia degenerativa, artrose, escoliose, esclerose, lumbago com ciática, hipertensão,
Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Maio de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 480 521 apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIOMATERNIDADE - TRABALHADOR RURAL - QUALIDADE DE SEGURADO - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - PRESCRIÇÃO - I. Para a concessão do salário-maternidade, torna-se necessário o implemento dos requisitos legalmente exigidos, quais sejam, a comp
Com efeito, considerando que a presente ação tem por objeto a concessão de benefício por incapacidade, irrefragável é que a verificação da existência ou inexistência de inaptidão para o desempenho de atividades laborais depende exclusivamente de avaliação técnica de médico, perpetrada com base em análise clínica da parte interessada, em cotejo com relatórios, exames e receituários médicos, o que se aperfeiçoou de forma contundente na presente demanda, haja vista que foram re
Aduz, em síntese, que é portador de artrose severa no quadril direito, sequela de fratura no braço, sequela de traumatismo de nervo superior, sequela de fratura de fêmur, advindos de um acidente de trânsito ocorrido em abril/2002. Relata que, com o agravamento da artrose do quadril, realizou cirurgia de artoplastia total do quadril direito, com sequelas irreversíveis e definitivas, razão pela qual não tem condições de trabalhar. Alega que já esteve no gozo de auxílio doença, contudo
Vistos em SentençaTrata-se de ação proposta sob o rito comum ordinário, com pedido de antecipação da tutela, objetivando a concessão do benefício de auxílio doença, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo (11/01/2011), acrescido dos consectários legais.Aduz o autor que é portador de diversos males - histórico de hemorragia intestinal baixa, hipertensão arterial, labirintite, dificuldade de locomoção, estenose óssea vesti