Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 850 488 também por aplicação do art. 359 do C.P.C. A comissão de permanência pode ser cobrada, mas deve ser calculada pela taxa média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, segundo o procedimento previsto na Circular 2.957/99 (cf., a propósito, STJ Rec. Esp. 139.343/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 10.6.2002)

Publicações Judiciais I ● 28/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

mesma, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos (Precedentes). IV - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP, Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007). Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar, qualquer que seja a modalidade (pris

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 839 484 porque ela não incide sobre o valor do mês anterior, mas na própria data do adimplemento (TJRS - Ap.Civ. 700000888560, 9ª Câmara, Rel. Desª. Rejane Maria Dias de Castro Bins, j. 26.04.2000), o que descaracteriza eventual abusividade da cláusula que prevê tal critério do cálculo do saldo devedor. Tal critério, relembre-se

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 967 323 com os créditos de titularidade do réu. A restituição será feita de forma singela e não em dobro, tal como requerido na inicial, pois não se pode presumir que o réu tenha agido com má-fé, ou mesmo com imprudência ou negligência, ao capitalizar juros mensalmente. Em conseqüência, é descabida a imposição da sanção, de a

Judiciário ● 18/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2520/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região ELETRONICAMENTE. 4476 TRANSPORTE - 18070116473379500 Documento Diverso SENAI NOVA 000076922613 TRANSPORTE - 18070116465434900 Documento Diverso Documentos associados ao processo SENAI NOVA 000076922610 18070116462817500 TERMO RESCISÃO Documento Diverso 000076922607 Título Tipo Chave de acesso** 18071214232759900 emenda substitutiva Substabelecimento - Substab

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 515 1150 IMPOSSIBILIDADE - A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão, em raríssima excepcionalidade. Não se prestam, também, a um reexame da matéria de mérito decidida no acórd�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 939 360 usos e costumes e do princípio da boa-fé (Rec. Esp. 715.894/PR, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU 19.3.2007, AgRg no Ag. 680.029/RS, 4ª T., Rel. Min. Quaglia Barbosa, DJU 2.4.2007, Rec. Esp. 1.112.879/PR, 3ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, DJU 19.5.2010, em julgamento conforme o art. 543-C do C. P. C.). É o qu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 993 517 financeira, o que, no caso concreto, não é possível de ser apurado nesta instância especial, a teor da Súmula nº 07/STJ” (Ag. Reg. no Rec. Esp. 591.127/RS, 3ª T., Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU 31.5.2004, p. 00310). De resto, não se configura a abusividade se os juros contratados estiverem de acordo com a taxa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 404 1568 EARESP 187319 - (199800644970) - RN - 5ª T. - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca - DJU 19.06.2000 - p. 00165) Reconhecendo grave disfunção jurídico-processual, de se destacar: “PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS - 1. Os embargos de declaração não devem revestir-se d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 640 1470 revestindo-se os presentes embargos de nítido caráter infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDAGA 264021 - (199900891597) - RJ - 3ª T. - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - DJU 26.06.2000 - p. 00168). Com o mesmo entendimento: “PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -