Judiciário ● 17/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3247/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1069 DOEAC nº 12.704, de 18 de dezembro de 2019), com a extinção PODER JUDICIÁRIO dos depósitos de FGTS aos servidores municipais, a obrigação de JUSTIÇA DO depositar FGTS é assumida perante ao órgão gestor do fundo, sob o risco de considerar-se não quitado o valor relativo ao FGTS, conforme dispõe o artigo 26-A da Lei 8.036/90, razão pela qual INTIMAÇÃO �

Judiciário ● 03/02/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1407/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Fevereiro de 2014 297 Não comprovado pela Reclamada os referidos depósitos do FGTS, Ressalta-se que, para esta Especializada, a caracterização de defere-se o pedido quanto aos depósitos do FGTS não grupo econômico limita-se a existência de relação de coordenação comprovados nos autos. entre as demandadas, sem necessidade, inclusive, de que uma delas se apresente como dominant

Judiciário ● 29/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3526/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2351 valor relativo ao FGTS, conforme dispõe o artigo 26-A da Lei Brasileia do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos dos 8.036/90. Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações Assim sendo, promova-se o pagamento dos honorários públicas pela Lei Municipal nº 1.065, de 12 de dezembro de 2019 advocatícios sucumbenciais, diretamente ao advoga

Judiciário ● 22/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1711/2015 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 393 ônus de comprová- la, a teor do inciso I do art. 333 do CPC e contratuais contidas nas alíneas "b", "d" e "e" do artigo 483 da art. 818 da CLT. Considerando-se que de tal encargo probatório Consolidação das Leis do Trabalho. não se desincumbiu satisfatoriamente o reclamante, não há que se falar em reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalh

Judiciário ● 21/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3563/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Setembro de 2022 1798 encargos previdenciários, atentando-se que os valores a título de órgão gestor do fundo, sob o risco de considerar-se não quitado o FGTS deverão ser depositados em conta vinculada da parte valor relativo ao FGTS, conforme dispõe o artigo 26-A da Lei exequente em caso de contrato de trabalho vigente. 8.036/90. Intimem-se as partes para ciência da extinção

Judiciário ● 24/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3544/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Agosto de 2022 4821 exequente, mediante Alvará judicial, e o pagamento do crédito Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações da parte exequente, a título de FGTS, mediante depósito em públicas pela Lei Municipal nº 1.065, de 12 de dezembro de 2019 conta vinculada da parte exequente em caso de contrato de (publicada no DOEAC nº 12.704, de 18 de dezembro de 2019

Judiciário ● 24/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3544/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Agosto de 2022 4823 saque/levantamento. Processo Nº ATOrd-0000378-37.2021.5.14.0411 RECLAMANTE ERIKSON BEZERRA WOLSTEIN ADVOGADO SANDRO ROGERIO TORRES PESSOA(OAB: 5309/AC) ADVOGADO VANESSA OLIVEIRA DE SOUZA(OAB: 5301/AC) RECLAMADO MUNICIPIO DE BRASILEIA TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC INTERESSADO Intimem-se as partes para ciência da extinção da execução. Após, certificada a inexis

Judiciário ● 28/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1547/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Agosto de 2014 222 Estes motivos estão previstos no artigo 483 da Consolidação “RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - ÔNUS das Leis do Trabalho - CLT, os quais prevêem esta DA PROVA - Assim como a alegação de justa causa praticada possibilidade em razão do empregador não cumprir com as pelo empregado deve ficar robustamente comprovada pelo obrigações legais ou contr

Judiciário ● 15/04/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1456/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Abril de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região do inciso I do art. 333 do CPC e art. 818 da CLT. Considerando-se 206 por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; que de tal encargo probatório não se desincumbiu satisfatoriamente o reclamante, não há que se falar em reconhecimento da rescisão b) tratar o empregado com rigor excessivo; indireta do seu contrato de trabalho. (TRT 10ª R. - RO 00364-

Judiciário ● 25/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2320/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Setembro de 2017 1860 Embora o acidente tenha ocorrido logo após o evento referente RO 2739/2000 - (734/2002) - Rel. Juiz José Carlos Rizk - DOES ao pedido do autor, referente ao pedido de acordo de 28.01.2002) demissão, conforme confirmado pela reclamada, o reclamante efetivamente havia questionado sobre as condições do veículo JUSTA CAUSA - NÃO COMPROVAÇÃO DO ATO FALTOSO -