Judiciário ● 06/02/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1410/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2014 discutir em sede de execução de sentença questões já decididas no processo de conhecimento, pretende afrontar a coisa julgada material. É descabida a pretensão obreira à medida que o Juízo da Execução não tem o condão de alterar os parâmetros fixados no título judicial exequendo. A esteira jurisprudencial é no sentido de que: PENSIONAMENTO VITALÍCIO. CONVERS

Judiciário ● 10/08/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3284/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 Tribunal Superior do Trabalho multas convencionais, a limitação imposta pelo art. 412 do Código Civil." A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da24ª Região, de seguinte teor: "MULTA CONVENCIONAL. CONTROVÉRSIA QUANTO À OBRIGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a multa

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 14/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 14 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano VII - Edição 1683 8 D E C I S Ã O: Deixo de receber o recurso retro, eis que deserto.Com efeito, o preparo é pretensamente comprovado mediante extrato de transferência impresso peloapelante, carecendo de segurança jurídica quanto à vinculação exclusiva ao presente feito e da certificação de origem domesmo. Procedimento em desacordo com o disposto no ar

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 13/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 13 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4950 4 Processo 0814268-86.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem Autor: Nuno Kauê da Silva Toledo - Luiza Gabriele da Silva Toledo - Andréia Aparecida da Silva - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - AGEPEN - Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário ADV: GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR (OAB 13673/MS) FL.

Judiciário ● 02/12/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3113/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Dezembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho prestação jurisdicional, na medida em que, ao apreciar a questão da dispensa discriminatória, desconsiderou as provas produzidas pelo Banco. Pois bem: Consigno, inicialmente, que a prefacial arguida somente pode ser apreciada sob a ótica de ofensa, em tese, dos arts. 832 da CLT, 489 do NCPC ou 93, IX, da CF de 1988, tendo em vista o teor da Súmula nº 459 do TST (Res. 197/2015, DEJT d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 08/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 8 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4929 800 II c/c art. 925, do Código de Processo Civil e, por via de consequência, julgo extinta a presente execução. Expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento de seu crédito, com os eventuais acréscimos de correção, se por ventura houver.” Processo 0801394-25.2012.8.12.0019 - Usucapião - Usucapião Extraordinária Reqt

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 01/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 1 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5062 306 ADV: THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB (OAB 16253/MS) ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS) Intimação da sentença: 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Agnaldo Alvares Mendonça em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e assim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 777 2133 Os valores vencidos até tal data deverão ser executados nos termos do art. 732 do CPC, sendo que poderão ser executados nos termos do art. 733 as parcelas que se venceram a partir do mês de março de 2.007. Diante disso, apresentem as exeqüentes cálculo atualizado do débito. Int. - ADV FÁBIO CEZAR TARR

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 27/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano II - Edição 423 259 de posse ultrapassa 17 (dezessete) anos e somados aos fatos acima narrados restam preenchidos os requisitos legais para aquisição de propriedade móvel pelo instituto da usucapião disciplinado nos art. 1.260 e 1.261 do novo Código Civil. A jurisprudência assim tem se manifestado sobre o caso em tela: Ação de usucapião. Coisa móve

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2929 2798 pelo julgamento da demanda (fls. 70) e a autora pelo seu depoimento pessoal e que o réu fosse intimado a providenciar o prontuário médico (fls. 73/74). Houve notícia de que a cirurgia foi realizada em 16/09/2019 (fls. 77/79). É o relatório. Fundamento e Decido. Os autos comportam imediato julgamento d