Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

78. Outrossim, ressalte-se que vem descrita na inicial acusatória, como crime conexo descoberto no bojo da mesma operação Lama Asfáltica e praticado, em tese, no âmbito da mesma organização criminosa que vem denunciada no presente feito, a prática de fraudes nas obras de implantação e pavimentação da rodovia federal BR-359, também a atrair a competência federal, por tratar-se de um bem da União (art. 20, II c/c art. 109, IV da CRFB). 79. Portanto, é nítida a competência da Just