Seção III ● 13/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1606 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/08/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/08/2014 ENTRETANTO, TENDO A DECRETAçãO DA FALêNCIA DA EMPRESA OCORRIDO EM 1998, ANO EM QUE TAMBéM FOI PROPOSTA A AçãO TRABALHISTA ONDE O D éBITO SE CONSTITUIU, ILEGAL E ILEGíTIMA SUA RESPONSABILIZAçãO POR QUALQUER OBRIGAçãO RECONHECIDA APóS O MENCIONADO PERíODO (ART. 1 .032 DO CóDIGO CIVIL), MáXIME QUANDO SEQUER FOI INTIMADA DA DECIS ãO DE DESPERSONALIZAçãO

Judiciário ● 25/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2525/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Alves Horta; DJEMG 13/10/2009). [2] 268 durante todo o contrato de trabalho, respeitada a prescrição declarada, em virtude das reuniões. VENDEDOR EXTERNO. HORAS EXTRAS. NÃO-CABIMENTO. HIPÓTESE. 1. A jurisprudência tem admitido o pagamento de horas Atendo-se ao pedido do autor, de pagamento de 07h30min extraordinárias ao vendedor externo desde que ocorra ou possa me

Judiciário ● 26/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1568/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Setembro de 2014 237 por serem manifestamente protelatórios, condeno o embargante a Notificação pagar ao embargado a multa de 1% (um por cento) sobre o valor Processo Nº RTOrd-0000394-63.2014.5.07.0012 Relator ANTONIO TEOFILO FILHO RECLAMANTE FRANCISCO HAROLDO SERPA DA CRUZ ADVOGADO VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA(OAB: 26153) RECLAMADO KAKUS & TREKUS COM. SERV. PEÇAS PARA ELET. TD

Seção III ● 16/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2449 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 16/02/2018 Publicação: segunda-feira, 19/02/2018 QUE ATINJAM SEUS DIREITOS E INTERESSES, DENTRO DO CONTRADITORIO, TORNANDO-O DEFINITIVAMENTE PARTE NESSE MESMO PROCESSO" 1 ORA, SE ASSIM E, E A ENGROSSADA HERMENEUTICA ISTO PROFUSAMENTE AVALIZA, A ABSENCIA DE CITACAO VALIDA DO R . NAO LHE PODE INFLIGIR, NO FUTU RO, QUAISQ UER RESPINGOS EM DECORRENCIA DE EVENTUAL DECISAO DESFA VORAVEL AOS SEUS INTERESSES. E ESTA MATERIA,

Judiciário ● 07/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2099/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Novembro de 2016 quando destinadas à preservação da saúde da mulher, porém, 923 reclamante. sempre tendo em conta o princípio da razoabilidade. 3. Por mais que existam diferenciações físicas entre homens e mulheres, não se Com razão as reclamadas. compreende como razoável a norma que, a pretexto de proteger, acaba por discriminar a mulher, concedendo-lhe um injustificado A

Judiciário ● 26/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2672/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2019 752 Leis do Trabalho, por injustificado na diferenciação entre gêneros, verdadeiro grupo econômico. Pretende a condenação solidária de não é harmônico com a garantia isonômica prevista no artigo 5º, I, ambas, ou sucessivamente a condenação subsidiária da segunda da Constituição. Recurso não provido, no particular, por reclamada. unanimidade. (TRT 24�

Judiciário ● 16/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1814/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Setembro de 2015 553 pelo que não se reconhece a sua estabilidade e improcede o pedido de origem, não pode ensejar indenização por dano moral o de retificação na data de baixa da CTPS. desentendimento entre dois empregados promotores de vendas, do qual resultou às ofensas verbais e daí às vias de 2.5 DO DANO MORAL fato, com troca de agressões físicas mútuas. Recurso improvido

Seção III ● 06/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1742 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/03/2015 NCIA DE EVENTUAL DECISAO DESFAVORAVEL AOS SEUS INTERESSES. E ESTA MATERIA , PORQUE SE REFERE AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS INDISPEN SAVEIS A LHANEZA DA PROPRIA LIDE RESISTIDA, PODE SER SUSCITADA A TODO TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDICAO, NAO ESTANDO SUJEITA A PRECLUSAO E RECLAMANDO ACLAMACAO, SE VERIFICADA, ATE MESMO EX O FFICIO . CONFIRA-SE A JURISPRUDENCIA EM CAS

Judiciário ● 24/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2460/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 3886 da nova ordem constitucional. As diferenças entre homens e mulheres admitidas na ordem constitucional são apenas aquelas 2.4 - REFLEXOS SOBRE O REPOUSO SEMANAL inerentes às diferenças físicas e afetas à proteção da maternidade, REMUNERADO porquanto as restantes não se harmonizam com os princípios nela contidos. (TRT 03ª R.; RO 372/2010-024-03-00.0; Rel. Des

Judiciário ● 28/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1590/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Outubro de 2014 372 dispositivos que promovem verdadeira discriminação odiosa. (TRT 03ª R.; RO 372/2010-024-03-00.0; Rel. Des. Paulo Roberto Alguns desses dispositivos foram expressamente revogados de Castro; DJEMG 21/09/2010) por leis posteriores (tais como as Leis 10.244/2001 e Lei 7855/89) e outros simplesmente não foram recepcionados pela Constituição de 1988, como o art. 384 d