Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 22 de janeiro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2750 219 tipificado no artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006. 2. O processo é originário da 15ª Vara Criminal desta Capital, tendo sido redistribuído para este Juízo no ano de 2019 para instrução e julgamento. 3. Infelizmente, diante do período excepcional que vivemos (Pandemia COVID 19), passamos vários meses impedidos de realiza

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 2 de setembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2899 269 e 0727389-65.2012) no curso deste processo, a inexistência de agravantes, a atenuante em razão do acusado ser menor de 21 anos na data do fato, e da inexistência de causas de aumento das penas implicaria em reprimendas um pouco acima do mínimo legal para ambos os crimes. 11. Por fim, ainda registro a incidência do artig

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 2 de setembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2899 271 concebido como autônomo, auto-suficiente e substancial, pode sustentar a indispensabilidade da ação penal, mesmo sabendo-se que levará ao nada jurídico, ao zero social. E a custas de desperdício de tempo e recursos materiais do Estado. Desta forma, demonstrado que a pena projetada, na hipótese de uma condenação, est

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 13 de maio de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2822 215 seus protagonistas, é evidente a possibilidade de sua extinção, a qualquer momento, constatada que a punição não se efetivará face ao impedimento vindouro que se declara antecipadamente. (Apelação Criminal n.º 1.0456.05.031340-6/001, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Relator: Des. Alexandre Victor de Carvalho, Julga

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 13 de maio de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2822 216 RÉU: Newdson Ronald Gomes de Farias - Sendo tempestivo, eis que apresentado no quinquídio legal e adequado à espécie, RECEBO o recurso de apelação. 2. Intime-se o Ministério Público para, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar as contrarrazões do recurso, nos moldes do art. 600 do CPP. 3. Em seguida, remetam-se os autos

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/09/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Setembro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 305 97 anuais + 1/3, os 13º salários anuais e as contribuições previdenciárias, pagamento dos adicionais noturno de todo o período laboral retroativo à data de sua admissão (27/07/1998) até junho de 2005, em grau médio de 20% sobre o valor do salário mínimo legal vigente em cada época própria com as incidências legais sob

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/09/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Setembro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 305 112 médio de 20% sobre o valor do salário mínimo legal vigente em cada época própria com as incidências legais sobre as férias anuais e + , os 13º salários anuais e as contribuições previdenciárias. Inicialmente o Município de Joaquim Gomes, ora requerido, na peça contestatória, fls., 47/53, apenas argumenta que o adi

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 02/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano VII - Edição 1624 73 proposta uma ação de Adoção C/c Destituição do Poder Familiar por parte de José Cezarino de Freitas, alegando em síntese: Vive o autor no regime de união estável há vários anos com a avó paterna do menor, criando junto com ela o menor Wesley desde seus 5 (cinco) meses, como se seu pai fosse. Neto de Darci Alves, o menor acabou v

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/09/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Setembro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 305 108 mérito, afirma que não faz jus a horas extras, uma vez em vista da lei Municipal nº 86/77, não há previsão legal para concessão de horas extras, e de acordo com o art. 333, I, do CPC, “O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Argumenta ainda, que o autor não faz jus as horas extras

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

baixa na distribuição, observada as formalidades legais.Registre-se. Publique-se. Intimem-se CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PUBLICA 0000126-19.2015.403.6139 - IVETE SOUZA ALVES MACHADO(SP211735 - CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO E SP179738 - EDSON RICARDO PONTES) X MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS. X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 975 - ALYSSON IDE RIBEIRO DA SILVA) X IVETE SOUZA ALVES MACHADO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Ante o pagamento noticiado (f. 514/51