Judiciário ● 18/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2376/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017 568 se pretende, tenha auferido efetivo benefício, direto ou indireto, com NO MÉRITO. o trabalho do empregado. Para que se perfectibilize a relação triangular que enseja a responsabilidade subsidiária, é necessário, 2. Da responsabilidade subsidiária. pois, que se comprove que a tomadora do serviço contou com a colaboração pessoal daquele empregado. No caso e

Judiciário ● 18/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2376/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017 560 triangular que enseja a responsabilidade subsidiária, é necessário, 519. Preliminarmente, conheceu-se da ação por se reputar pois, que se comprove que a tomadora do serviço contou com a devidamente demonstrado o requisito de existência de controvérsia colaboração pessoal daquele empregado. jurisprudencial acerca da constitucionalidade, ou não, do citado

Judiciário ● 18/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2376/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017 521 colaboração pessoal daquele empregado. No caso em tela, há de se ponderar, inicialmente, que o pedido atinente à responsabilidade subsidiária do litisconsorte se assenta Quanto a este aspecto, evidencia-se incontroverso que o labor no processo de terceirização alusivo à relação triangular formada exercido pelo reclamante se deu em proveito do município en

Judiciário ● 18/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2376/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017 543 contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e Para que se configure a responsabilização subsidiária, há que se ter comerciais não transfere à Administração Pública a prova cabal e inequívoca de que o tomador, cuja responsabilização responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto se pretende, tenha auferido efetivo benef

Judiciário ● 15/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2043/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Agosto de 2016 28 havia o labor aos sábados este era compensado. combinado com o art. 523 do Novo Código de Processo Civil (com a Ante todo o exposto, indefiro o pleito de pagamento de horas redação dada pela Lei Federal n. 11.232/2005), a presente decisão extras pelo labor sobrejornada e pela supressão do intervalo deve observar procedimento de cumprimento da sentença, ficando

Judiciário ● 18/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2376/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017 534 o litisconsorte (tomador de serviços). Neste aspecto, é imperioso contrato administrativo firmado pelas reclamadas, conforme cópias ressaltar que a terceirização de serviços não se encontrava das publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio regulamentada até a promulgação da lei nº 13.467/2017, de modo Grande do Norte (FEMURN). que

Judiciário ● 18/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2376/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017 547 situação afeta ao direito material do trabalho, que tem sua amparo nos preceitos regentes da responsabilidade civil, encimados aplicabilidade calcada na máxima tempus regit actum, segundo o pela garantia constitucional do respeito à dignidade da pessoa qual a aplicabilidade de uma lei nova aplica-se de forma imediata e humana e pela enunciação da função soc

Judiciário ● 18/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2376/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017 NO MÉRITO. 551 o trabalho do empregado. Para que se perfectibilize a relação triangular que enseja a responsabilidade subsidiária, é necessário, 2. Da responsabilidade subsidiária. pois, que se comprove que a tomadora do serviço contou com a colaboração pessoal daquele empregado. No caso em tela, há de se ponderar, inicialmente, que o pedido atinente à respo

Judiciário ● 18/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2376/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017 564 irretroatividade das leis e nos princípios da segurança jurídica e da elucida os efeitos da irregularidade da sua contratação, não proteção da confiança, os quais podem ser extraídos dos arts. 5º, havendo de se cogitar na sua inconstitucionalidade, porquanto o caput e XXXVI e 6º, todos da Constituição da República, e dos arts. aludido verbete foi edi

Judiciário ● 18/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2376/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017 504 vige a regra da irretroatividade da lei, a fim de proteger o direito Mister destacar que, ao examinar a ADC nº 16/DF, o e. STF adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, emergindo, solicitou informações ao TST e, em sessão Plenária, por maioria, portanto, como uma regra elementar e basilar do Direito a concluiu pela procedência do pedido formulado