CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 28/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.085 - Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2022 Cad 1 / Página 945 situação que desborda da discussão para a resolução da controvérsia que repousa nos autos, razão pela qual a orientação não pode ser estendida para fins de reconhecimento de prescrição intercorrente em processo administrativo punitivo que tramitou perante o TCE- BA para fins de apuração de eventual descumprimento do dever de prestar contas pela parte ag

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 27/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.123 - Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2022 Cad 1/ Página 5 PRESIDÊNCIA GABINETE ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 11, DE 22 DE JUNHO DE 2022. Disciplina o inventário patrimonial do Poder Judiciário do Estado da Bahia e dá outras providências. O Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, a Desembargadora GARDÊNIA PEREIRA DUARTE, 1ª VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 29/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.166 - Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 5132 004933/2017, incluindo-se a Resolução 200/2021 do TCE-BA proferida como decisão final, bem como todos os seus efeitos primários e secundários . Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o breve Relatório. Passo a DECIDIR. Inicialmente, registre-se que o deferimento de tutela de urgência pressupõe, em linhas gerais, o atendimento aos requisitos de f

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 26/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.263 - Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2023 Cad 1 / Página 1906 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EDUCAÇÃO DA CAPITAL – 1 º PROMOTOR DE JUSTIÇA EDITAL Nº 04/2023 INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO O Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio da Promotora de Justiça signatário, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 129, inciso III, da CF/88, 26, inciso I, da Lei nº. 8625/93, 73, inc

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 30/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.107 - Disponibilização: segunda-feira, 30 de maio de 2022 Cad 1 / Página 1532 nº 05, de 041/21991 (Lei Orgânica do TCE/BA), eis que, tratando-se de servidor em atividade, a notificação pessoal por via postal deveria ter sido dirigida à repartição onde estava lotado. 6. Destarte, dúvida não há de que, no decorrer de todo o processo administrativo, que culminou com a decisão de desaprovação das contas, proferida em 01/12/2014, o ape

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 26/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.083 - Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022 Cad 1 / Página 2483 1.240. INQUÉRITO CIVIL N° 003.0.218168/2016 ORIGEM: Salvador - Promotoria de Justiça de Proteção da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público - 1º Promotor(a) de Justiça RELATORIA: 6ª Conselheira - Margareth Pinheiro de Souza ASSUNTO: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público > Atos Administrativos > Improbidade Administrativa > V

Diário Oficial ● 05/07/2017 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33409  53 Quarta-feira, 05 DE JULHO DE 2017 PORTARIA DE DIÁRIA N° 1752/2017 – SP, 27 DE JUNHO DE 2017. Nome: PEDRO ROCHA PASSOS FILHO / Cargo: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR / Matrícula: 86444 / Nº. de Diárias: 5½ (cinco e meia) / Origem: ITAITUBA/PA / Destino: AVEIRO/PA / Período: 26/06 à 01/07/2017 / Objetivo: CUMPRIR DILIGÊNCIAS. PORTARIA DE DIÁRIA N° 1753/2017 – SP, 27 DE JUNHO DE 2017. Nome: EDNA VIANA DOS SANTOS / Cargo: ATENDENTE JUDICIÁRIA / Matríc

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 02/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.228 - Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 331 São estes, resumidamente, os termos do relatório. DECIDO. 2. Fundamentação 2.1. Conhecimento Porque tempestivos e regularmente opostos; conheço destes Embargos. 2.2. Mérito Os Embargos de Declaração à luz do Código de Processo Civil (CPC), bem assim a boa doutrina, têm por objetivo, escoimar do julgado erro material fundado em obscuridade, contradição ou o

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.100 - Disponibilização: quinta-feira, 19 de maio de 2022 Cad 2/ Página 619 Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Face ao exposto, intime-se a part

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 07/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.213 - Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 624 A impetrante aduz que se aposentou por invalidez simples permanente, em 3/6/2011, recebendo benefícios e proventos integrais por mais de 10 (dez) anos. Afirma que em 2012, o TCE-BA revisou os cálculos dos seus proventos e através de e-mail, em 19/09/2022, fora-lhe enviado Ofício n° 988/2022/CRB/SUPREV, da SUPREV, notificando-a a fazer acordo de restituição d