Judiciário ● 27/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3024/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Julho de 2020 790 servidores envolvidos. DISPOSITIVO - Da Justiça Gratuita Diante do exposto, decido rejeitar a preliminar de incompetência Conforme disposto no art. 99, §3º, do CPC, aplicável supletivamente material e a prejudicial de prescrição, e, no mérito propriamente ao processo do trabalho (art. 15 do CPC e art. 769 da CLT), dito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os ped

Judiciário ● 26/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3003/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 802 decisão e observando-se as normas legais que regulam a quitação de Declaração no RE 870.947-SE, no qual se decidiu pela não de créditos por parte dos entes públicos, as seguintes verbas: modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da a) diferença salarial devida entre o montante percebido pelo autor TR como índice de correção monetária

Judiciário ● 19/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3186/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 488 remédio constitucional "para permitir a tramitação regular do Estado do Maranhão e o Ministério Público do Estado estão fazendo processo administrativo para apuração de eventual ocorrência de um sistema de triagem nos órgãos dos municípios do estado para acumulação ilícita, ressalvada a execução da decisão que deverá fiscalizar a folha de pagamento

Judiciário ● 19/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3186/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 491 impetrado mandado de segurança, razão pela qual se determinou a Na hipótese em exame, a parte Reclamante exerce um cargo de suspensão do presente feito até apreciação pelo tribunal. professor, desde 14 de fevereiro de 2008, e outro de Operador de Decidido o mérito do writ, encerrou-se o sobrestamento do Estação de Tratamento em favor da Reclamada, desde 04/0

Judiciário ● 25/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3045/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 781 A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia Dessa forma, considerando a complexidade da causa, condeno a aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. parte reclamada a pagar honorários advocatícios no importe de 10% 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da sobre o valor da condenação. contrapr

Judiciário ● 01/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3550/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Setembro de 2022 627 RODRIGUESem face do MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA, para e nas ADIs 5.867 e 6.021 não atingem as demandas contra a condenar o reclamado a pagar ao(à) autor(a), após o trânsito em Fazenda Pública, cujos débitos são sujeitos à sistemática dos julgado da presente decisão e observando-se as normas legais que artigos 1º-F da Lei nº 9.494/97 e 100, §12, da CF, e

Judiciário ● 07/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2468/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Maio de 2018 945 Sendo assim, a relação de trabalho firmada entre as partes, desde o eventual responsabilidade da autoridade municipal e/ou dos nascedouro até seu término, foi regida pelas normas esculpidas servidores envolvidos. na CLT. - Da Justiça Gratuita Por outro lado, é incontroverso que o(s) contrato(s) firmado(s) entre Ante a presunção de hipossuficiência econômica

Judiciário ● 22/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3353/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Novembro de 2021 590 da CLT), tratando-se de pedido de justiça gratuita de pessoa natural Em relação aos juros e à correção monetária, determino que presume-severdadeira a alegação de hipossuficiência. Diante sejam observados os parâmetros delimitados pelo e. STF no dessa presunção, era ônus da parte impugnante demonstrar o não julgamento conjunto das Ações Declaratór

Judiciário ● 02/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3361/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Dezembro de 2021 629 Uma vez que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº (nesse sentido: TST-E-RR-2900-58.2009.5.08.0012, Relator 13.467/2017 (conhecida como "Reforma Trabalhista"), são devidos Ministro: João Batista Brito Pereira, SBDI-1, DEJT 9/2/2018; TST-E- honorários de sucumbência, na forma do art. 791-A da CLT. ED-RR-79800-94.2007.5.03.0108, SBDI-1, Relato

Judiciário ● 04/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3342/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Novembro de 2021 570 julgado da decisão (§16 do artigo 85 do CPC/2015) e correção natureza indenizatória da parcela. monetária, atendo-se, no mais, aos mesmos parâmetros e índices a A apuração do montante devido, deverá ser realizada considerando- serem fixados abaixo. se a remuneração indicada nos contracheques juntados aos autos. Na ausência de algum dos contracheques, e