Judiciário ● 28/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3339/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021 da irredutibilidade salarial (art.7º, VI, da CR/88), deverá ser 806 Econômica Federal e ao Ministério Público do Trabalho. considerada a remuneração do mês anterior que tiver sido comprovada e, em sua falta, o salário mínimo legal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, que integra este JUSTIÇA GRATUITA dispositivo, nos autos da recla

Judiciário ● 03/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3280/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 524 punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Inconstitucionalidade n.os 5.867 e 6.021, a saber: a) correção Sendo incontroverso o fato de que o(a) reclamante foi contratado(a) monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial, ou seja, até a data de forma irregular, sem prévia aprovação em concurso público, da citação da parte reclamada; b) a partir d

Judiciário ● 12/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3286/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 553 D'AGUA DAS CUNHAS, julgoPROCEDENTE o pedido formulado HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS na petição inicial para condenar o reclamado ao pagamento do Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação FGTS do período contratual reconhecido (18/03/2016 a 30/11/2020, do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho e exceto nos meses de janeiro,

Judiciário ● 04/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3175/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Março de 2021 669 do Maranhão-TCE, com cópia destes autos, para que seja apurada constitucional a adoção do rendimento da caderneta de poupança eventual responsabilidade da autoridade municipal e/ou dos para fixação dos juros moratórios incidentes sobre débitos estatais servidores envolvidos. oriundos de relação jurídica não tributária, tal como na espécie - Da Justiça

Judiciário ● 16/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3183/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 554 Lei nº 8.036/90. 31/12/2016). Para fins de elaboração dos cálculos, deverá ser Condeno o reclamado, também, ao pagamento dos honorários consideradaaremuneração mensal de um salário mínimo. advocatícios, no valor de R$ 311,01. Por outro lado, ante a nulidade contratual, indefiro o pedido de Liquidação por simples cálculos, nos termos do art. 879 da CL

Judiciário ● 02/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3113/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Dezembro de 2020 352 Ação ou Acesso à Justiça (art. 5, XXXV da CF) e da Isonomia (art, nos termos da fundamentação supra. 5º, caputda CF). Liquidação por simples cálculos, nos termos do art. 879 da CLT, Levar a cabo a disposição constante no preceptivo tomando como parâmetro o período contratual reconhecido e não infraconstitucional acima importaria atribuir ônus despro

Judiciário ● 01/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3112/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Dezembro de 2020 611 Conforme disposto no art. 99, §3º, do CPC, aplicável supletivamente Correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo ao processo do trabalho (art. 15 do CPC e art. 769 da CLT), Especial (IPCA-E), conforme decisão proferida pelo C. TST no AIRR tratando-se de pedido de justiça gratuita de pessoa natural -479-60.2011.5.04.0231. Dessa forma, a atua

Judiciário ● 25/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3108/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Novembro de 2020 696 Para fins de elaboração dos cálculos, deverá ser considerada a evolução salarial consignada no documento de ID. bb2f4a6 remuneração consignada na relação de proventos juntada aos (planilha de cálculos em anexo). autos (ID. bb2f4a6). Juros moratórios na forma da lei, a partir do ajuizamento da ação, e - Da apuração das irregularidades na contrataçã

Judiciário ● 28/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3568/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Setembro de 2022 539 processo com julgamento do mérito nessa parte. Atente-se que, em obediência à decisão do STF nos Embargos de No mérito propriamente dito, julgo PARCIALMENTE Declaração no RE 870.947-SE, no qual se decidiu pela não PROCEDENTES os pedidos formulados na presente Reclamação modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Trabalhista, ajuiz

Judiciário ● 01/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3550/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Setembro de 2022 666 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 5.082,13), porém Condeno o reclamado, também, ao pagamento dos honorários dispensadas, com esteio no art. 790-A , I, da CLT. advocatícios, no valor de R$ 533,69. Não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscais, diante Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno o(a) reclamante da natureza ind