Publicações Judiciais I - Capital SP ● 11/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019791-49.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: ANDRE PUCCINELLI Advogado do(a) AGRAVANTE: RODRIGO MARQUES MOREIRA - MS5104-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ME N TA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PERCENTUAL DE 12% DA RECEITA LÍQUIDA. SERVIÇOS DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. AGRAVO PROVIDO. A decisão guerreada foi proferida em perfeita consonância com o atual entendimento do Supr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 05/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 5 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4610 238 não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes. Portanto, invocando a aplicação do princípio da causalidade, entendo que não deve ser carreado às partes quaisquer ônus quanto aos honorários advocatícios. (...). Com supedâneo na fundamentação acima, condeno a req

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 4 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3630 209 recurso de apelação. Remetidos os autos a este Tribunal de Justiça, com a conversão do julgamento em diligência, a Câmara Municipal trouxe aos autos fato novo, ao informar que apesar da Comissão de Finanças e Orçamento ter emitido o parecer de f.30, efetivamente “não foi feito parecer do relator, relatório e voto, em virtud

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 19 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4934 3 Decisão de fls. 1065/1066: ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem deferir o sequestro de verba pública, na quantia de R$ 4.299,01 (quatro mil, duzentos e noventa e nove reais), conforme orçamento de f. 1052 (Multinutri). 1º. Expeça-se o mandado de bloqueio em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul, intimando-o,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 3 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4780 180 Advogado: Beatriz Regina Salles Fraga (OAB: 22848/MS) Apelada: Joellen Arazini de Freitas Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL C/C TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DE CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULO

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 20/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 20 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4497 746 ADV: JOSIANE ALVARENGA NOGUEIRA (OAB 17288/MS) I No que concerne ao pleito de tutela de urgência de natureza antecipatória, a prova a autorizar a medida deve ser inequívoca, apta a evidenciar a probabilidade do direito. No caso em tela, tenho que a lide demanda dilação probatória, não se aferindo, ab initio litis, a presença da ve

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2930 495 beneficiário da gratuidade processual, proceda a Serventia ao desarquivamento do processo. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público. Int. - ADV: AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), FERNANDO AUGUSTO DE V B DE SALES (OAB 119611/SP), MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP), MAGDA TORQUATO DE ARAÚJO (OAB

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 18 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4914 108 títulos protestados em Cartório eram quitados pelo devedor com esta anotação via Cartório. III Recurso Provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5065 74 - CONTRATAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA - IMPOSSIBILIDADE DE O APELANTE SE BENEFICIAR DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FATOS - ART. 341, II DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Presunção de veracidade oriunda do fato de o apelado não haver negado a contratação do limite de crédito junto

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 23 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5101 82 a pretendida indenização pordanosmateriaisemergentes. 3- A reparação porlucroscessantesexige a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, por se tratar de verba indenizatória de cunho material. Constatado que o pedido foi formulado sem a demonstração do prejuízo alegadamente suportado, mostra-se inviável alcançar ao