Diário da Justiça ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

72 Rio Branco-AC, sexta-feira 8 de fevereiro de 2019. ANO XXVl Nº 6.291 TO E SESSENTA E CINCO) DIAS-MULTA, de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época do fato, tendo em vista a capacidade econômica do réu, devendo ser observado, quanto a sua execução, o disposto no art. 51, do Código Penal. DO RÉU ASHLEY GUIA FREIRE SILVA DO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §2º, E 4°, INCISOS I, DA LEI DE 12.850/2013) CULPABILIDADE verifica-se que o réu ag

Diário da Justiça ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

42 Rio Branco-AC, quarta-feira 9 de janeiro de 2019. ANO XXVl Nº 6.270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano Qualificado - INDICIADO: Rogério Araujo Xavier - EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 60 dias) DESTINATÁRIOROGÉRIO ARAUJO XAVIER, Brasileiro, Solteiro, estudante, RG 460.997/ SSP/AC, pai Francisco Eliezio Xavier, mãe Regineide Martins Araujo, Nascido/ Nascida 25/07/1990, natural de Rio Branco - AC, com endereço à Conj: Manoel Julião, Bloco H3, apartamento 210, Próximo ao Sup

Diário da Justiça ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, quarta-feira 9 de janeiro de 2019. ANO XXVl Nº 6.270 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO -se. Intimem-se o MPE, a DPE e o acusado. Rio Branco-(AC), 27 de novembro de 2018. Robson Ribeiro Aleixo Juiz de Direito SEDE DO JUÍZO Av. Paulo Lemos de Moura Leite, 878 - Cidade da Justiça, Fórum Criminal Des. Lourival Marques, Loteamento Portal da Amazônia - CEP 69915-777, Fone: 3211-5463, Rio Branco-AC - E-mail: [email protected]. Rio Branco-AC, 10 de dezembro de 2018. Erika Fernanda

Diário da Justiça ● 21/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

54 Rio Branco-AC, quinta-feira 21 de março de 2019. ANO XXVl Nº 6.315 as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo-a em 10 (DEZ) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época do fato, tendo em vista a capacidade econômica do réu. Em observância à regra do concurso material (art. 69 do Código Penal), tem-se a PENA CONCRETA e DEFINITIVA para o réu em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO, a ser cumprida no REGIME ABERTO

Diário da Justiça ● 10/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO sado o direito de apelar em liberdade. Incabível, por não preenchimento dos requisitos legais, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (art. 44, CP) ou a concessão do sursis (art. 77, CP). IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Deixo de condenar o réu nas custas processuais por ter sido assistido pela Defensoria Pública. Deixo de fixar valor mínimo de indenização em favor da vítima, na forma do artigo 387, IV, do CPP, por ausência de

Diário da Justiça ● 01/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, quinta-feira 1 de dezembro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.194 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Pena prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local. § 3º Consideram-se, jogos de azar: a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte”. Segundo pesquisa no site http://www.fraudes.org/showpage1.asp?pg=303, o “jogo da pret

Diário da Justiça ● 27/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO torna sua conduta inserida no próprio tipo. a.2 Antecedentes: O réu é possuidor de maus antecedentes, em vista da informação trazida pela Certidão Cartorária de fls.183/185, a qual noticia a existência de uma condenação penal anterior transitada em julgado, mas, tendo em vista que tal circunstância implica ao mesmo tempo em reincidência, deixo de valorá-la, reservando sua aplicação para a segunda fase de dosimetria da pena, em observância a Súmula

Diário da Justiça ● 13/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

44 Rio Branco-AC, terça-feira 13 de julho de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.870 entendo por bem restituir aos requerentes MÁRIO VICENTE DA SILVA e MÁRCIO DA SILVA FRANCISCO, pois, ao que tudo indica, são pessoas alheias aos fatos. VI Quanto aos demais itens e documentos apreendidos, decreto o perdimento e determino sua destruição. VII - Por fim, antes de deliberar sobre o requerimento de transferência do réu RHUAN FEITOSA PEREIRA (fls. 753/754), oficie-se o juízo competente da Comarca de Cuia

Diário da Justiça ● 07/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

106 Rio Branco-AC, quarta-feira 7 de julho de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.866 privilegiado, restando no patamar de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos (art. 49, §1º, do CP). REGIME DE PENA Considerando a pena aplicada, fixo o regime ABERTO como inicial de cumprimento de pena. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO. Com fulcro no art. 44 e seguintes do CP, converto a pena

Diário da Justiça ● 06/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

36 Rio Branco-AC, segunda-feira 6 de abril de 2020. ANO XXVIl Nº 6.569 HC 238.065/SP, Rel. Min. Marilza Maynard (Des. Conv. TJ/SE), j. em 18/04/2013 e STJ. 6ª Turma. HC 240.022/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 11/03/2014. Dessa forma, TORNO CONCRETA E DEFINITIVA a pena de 07 (sete) anos de reclusão, pela ausência de outras causas ou circunstâncias que a modifique. d) Pena de multa Condeno também o acusado ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, observando-se, para t