Diário da Justiça ● 18/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

88 Rio Branco-AC, sexta-feira 18 de outubro de 2019. ANO XXVl Nº 6.459 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0475/2019 ADV: SIDNEY LOPES FERREIRA (OAB 3225/AC) - Processo 000571992.2019.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: Milena Gabriele da Silva Farias - [...] Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR MILENA GABRIELE DA SILVA FARIAS, qualificado nos autos, pela prática do crime do

Diário da Justiça ● 13/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

62 Rio Branco-AC, quarta-feira 13 de novembro de 2019. ANO XXVl Nº 6.476 não é possuidor de maus antecedentes. a.3 conduta social: Poucos elementos se coletaram sobre a conduta social do denunciado, razão pela qual deixo de valorá-la. a.4 personalidade do agente: Poucos elementos se coletaram sobre a personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la. a.5 motivos: O motivo do delito se constitui no próprio tipo penal, não servindo como causa valorativa da pena. a.6 circunstâ

Diário da Justiça ● 11/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

84 Rio Branco-AC, sexta-feira 11 de outubro de 2019. ANO XXVl Nº 6.454 em que o acusado tenha incorrido. Dessa forma, tem-se a PENA DEFINITIVA do réu Kathelyn Oliveira de Almeida, em 16 (DEZESEIS) ANOS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, a ser cumprida no REGIME FECHADO, em conformidade com o art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal. Quanto à pena de multa a ser aplicada, no tocante ao delito de integrar organização criminosa, fixo-a em 204 (DUZENTOS E QUATRO) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 (u

Diário da Justiça ● 20/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

82 Rio Branco-AC, sexta-feira 20 de setembro de 2019. ANO XXVl Nº 6.439 Penal, prevê pena de 04 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, considerando as circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, não há agravantes a serem aplicadas. Por outro lado, presente as atenuantes da confissão e da menoridade relativa (art. 65, I e III, d, do CP), razão pela atenuo a pena até o patamar mí

Diário da Justiça ● 31/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

94 Rio Branco-AC, terça-feira 31 de janeiro de 2023. ANO XXVIlI Nº 7.233 agravante prevista no artigo 61, I, do Código Penal (reincidência), em observância ao artigo 67 do CP e do posicionamento jurisprudencial mais recente, entendo que ambas as causas devem ser igualmente valoradas e portanto opera-se a compensação, por se tratar a confissão de circunstância afeta à personalidade do agente. Assim, concorrendo ambas as circunstâncias e por terem igual valor, mantenho a pena em 01 (u

Diário da Justiça ● 10/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

92 Rio Branco-AC, quarta-feira 10 de agosto de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.123 para: CONDENAR NATAN SOUZA VIEIRA, qualificado nos autos, pela prática do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, absolvendo-o da imputação referente ao art. 35, da Lei n. 11.343/06. Passo à dosimetria da pena imposta à luz dos preceitos contidos no art. 59, do CP e art. 42, da Lei nº 11.343/06: a) Pena base: a.1 culpabilidade: Culpabilidade normal à espécie. a.2 antecedentes: o acusado é tecnicamente prim

Diário da Justiça ● 13/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

72 Rio Branco-AC, segunda-feira 13 de maio de 2019. ANO XXVl Nº 6.349 3º, do art. 44 do CPP. É o relatório. Decido. O delito pelo qual a acusada foi denunciada está previsto no art. 349-A, do Código Penal, in verbis: “Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional. Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano”. No caso, a materialidade e

Diário da Justiça ● 19/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

112 Rio Branco-AC, sexta-feira 19 de agosto de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.129 lização do veículo e da carretinha já tinha sido realizada em outra oportunidade para o transporte de drogas. O art. 243, parágrafo único, da CF e art. 63 da Lei n. 11.434/06 autorizam o confisco de bens utilizados na prática de crimes nela tipificados ou que constituam em vantagem ou proveito. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 638.491/PR Tema 647), assentou a tese de ser possível o co

Diário da Justiça ● 23/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

84 Rio Branco-AC, quarta-feira 23 de junho de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.856 a qual preceitua que, na impossibilidade de comparecimento virtual da parte interessada ou do seu representante legal, a justificativa deverá ser apresentada nos autos em até 05 (cinco) dias antes do ato, oportunidade em que os autos deverão ser conclusos. A ausência injustificada à audiência acarretará a extinção do feito, no caso da parte reclamante e, no caso da parte reclamada, ocasionará a decretação de s

Diário da Justiça ● 04/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO decreto o perdimento e determino a destruição. Havendo dinheiro apreendido, determino o seu confisco, depositando-o em favor do FUNAD. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se a guia de execução definitiva, forme-se o processo de execução e encaminhe-se à VEPMA para acompanhamento da pena imposta; b) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados, comunique-se o TRE/ AC para fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, bem como os institutos de i