Diário da Justiça ● 24/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, quarta-feira 24 de julho de 2019. ANO XXVl Nº 6.399 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Recurso em habeas corpus provido para trancar a Ação Penal n. 016236335.2013.8.06.0001, por inépcia da queixa, nos termos do art. 395, I, do Código de Processo Penal. (RHC: 77768 CE 2016/0283860-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 18/05/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2017). (grifei) Quanto ao delito do art. 140, do Código Penal A inj

Diário da Justiça ● 02/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

20 Rio Branco-AC, quinta-feira 2 de abril de 2020. ANO XXVIl Nº 6.567 posto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, fixo a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão. b) Circunstâncias atenuantes e agravantes Não concorrem circunstâncias atenuantes e nem agravantes. c) Causas de aumento e de diminuição Concorre a redução de pena elencada no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado). O art. 33, §4º da referida Lei prevê sua aplicação quando o agente é primário, tem bo

Diário da Justiça ● 18/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

70 Rio Branco-AC, quarta-feira 18 de março de 2020. ANO XXVIl Nº 6.556 Penal). DO CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP) Com arrimo no art. 69 do Código Penal, cumula-se às penas supramencionadas, ficando a ré definitivamente condenada a pena de 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. REGIME DE PENA Fixo o regime FECHADO como inicial de cumprimento de pena. Quanto aos cálculos da detração penal, a ré não foi presa preventivamente. Defiro à acusad

Diário da Justiça ● 02/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO são, marca Tomate SF-400, de cor branca; - 01 faca, com cabo de cor branca. 4) Com relação à 01 prensa hidráulica, de cor verde, marca Ribeiro, capacidade 15 toneladas, decreto o seu perdimento e que seja doada ou leiloada, sendo sua renda revertida em favor de uma instituição com finalidade social, ficando a critério do diretor de foro da comarca a destinação para uma entidade com finalidade social, educacional ou profissionalizante cadastrada 5) Determ

Diário da Justiça ● 02/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO que a causa referente à “participação de criança e adolescente na Organização Criminosa” foi sopesada quando da fixação da pena base, aumento a pena em 1/6 por força da causa de aumento referente à “conexão da Organização Criminosa com outras Organizações Criminosas independentes”. Dessa forma, encontro a reprimenda de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão, a qual, à míngua de outras causas modificadoras, torno-a definitiva e con

Diário da Justiça ● 02/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO mada do STJ que afasta o tráfico privilegiado. Dessa forma, TORNO CONCRETA E DEFINITIVA a pena de 03 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão, pela ausência de outras causas ou circunstâncias que a modifique. d) Pena de multa Condeno também o acusado ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, observando-se, para tanto, as diretrizes do Art. 59 do Código Penal, e os demais elementos acima analisados, ao valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo ca

Diário da Justiça ● 09/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

74 Rio Branco-AC, sexta-feira 9 de agosto de 2019. ANO XXVl Nº 6.410 ção e aumento de pena para a acusada. Dessa forma, TORNO CONCRETA E DEFINITIVA a pena de 03 (três) anos de reclusão, pela ausência de outras causas ou circunstâncias que a modifique. d) Pena de multa Condeno também a acusada ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, observando-se, para tanto, as diretrizes do Art. 59 do Código Penal, e os demais elementos acima analisados, ao valor de 1/30 (um trinta avos) do sal�

Diário da Justiça ● 02/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO As consequências do crime são inerentes ao tipo penal. a.8 comportamento da vítima: a atitude da vítima em nada contribuiu no cometimento dos delitos, razão pela qual, mantenho neutra. Considerando as circunstâncias apontadas (antecedentes, conduta social, personalidade, circunstâncias), aumento o quantum em 09 (nove) meses para cada circunstância, fixando ao réu a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão. b) Circunstâncias atenuantes e agravantes Concor

Diário da Justiça ● 02/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

60 Rio Branco-AC, quarta-feira 2 de dezembro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.728 para efeito de registro, observando-se as disposições da CNG-JUDIC; c) Intime-se o sentenciado para o pagamento da multa, com prazo até o 10º dia após o trânsito em julgado. Cumpridas as deliberações acima, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ADV: FERNANDO MORAIS DE SOUZA (OAB 2415/AC) - Processo 000269522.2020.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes

Diário da Justiça ● 02/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

62 Rio Branco-AC, quarta-feira 2 de dezembro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.728 uma vez que é reincidente, esteve preso no curso do processo, tem demostrado reiteração delitiva, houve condenação o regime fechado e ainda subsiste a necessidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal. Assim, providencie a Secretaria a expedição da guia de execução provisória, forme-se o processo de execução e encaminhe-se à VEP com as peças necessárias, possibilitando o acompanhament