Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 18/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 18 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3110 42 não há notícia de consequências de maior gravidade, além daquelas relacionadas ao crime de roubo, o que já está previsto como resultado da ação descrita no tipo, nada tendo a se valorar, sendo, pois, favorável.a.7)    consequências do crime: não há notícia de consequências de maior gravidade, além daquelas r

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 18/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 18 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3110 49 reconheço a atenuante do art. 65, I, do Código Penal, uma vez que a agente era menor de 21 (vinte e um) anos, na data do fato (16.08.2017), pois nascido em 29.03.1999.Ressalto, por oportuno, que não houve prova de qualquer causa ou circunstância que exclua o crime ou isente de pena a acusada, sendo a conduta desenvolvida por ela, típica

Caderno único ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 54/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de março de 2019 FLASHX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Conheço dos embargos, posto que tempestivos e devidamente articulados. Todavia, rejeito-os, pois referido recurso não é utilizado para a parte prestar esclarecimentos. Portanto, não há, na hipótese, nenhum dos defeitos elencados no art. 1.023 do CPC. Ante o exposto, rejeito os embargos opostos e mantenho a decisão como lançada. 2

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 17/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 17 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior base no incluso auto de inquérito policial, ofereceu denúncia contra ROBERT ROCHA RODRIGUES, devidamente qualificado, dando-o como incurso nas sanções previstas pelo Art. 129, § 1º, incisos I a III c/c o art. 61, II, “a”, ambos do Código Penal, cometido em 28/07/2013, pela prática do fato delituoso devidamente descrito na peça vestibular acusatória. Consta da de

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 30/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 30 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIII - Edição 2960 41 alegações finais, o Ministério Público opinou pela condenação do acusado, nos termos da denúncia (evento 92.1).Nas suas alegações finais, evento 96.1, a Defesa Técnica do acusado pugnou, aplicação da pena mínima, reconhecimento da confissão, regime aberto e substituição por restritiva de direitos.É o que de importante

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 17/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 17 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior infere do conjunto probatório acima explanado. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO constante da denúncia, com o fim de CONDENAR o denunciado ANTONIO JOSE ARAUJO DOS SANTOS , pela pratica do delito previsto no art. 1º, inciso II da Lei nº 9.455/97 c/c os §§ 3º e 4º, inciso II, o que faço com base no art. 387 do Código de Processo

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 05/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 5 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3184 47 da denúncia para:a) CONDENAR o denunciado LUIZ HENRIQUE SANTOS FRANÇA, já qualificado na inicial, pela prática do crime capitulado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 12 da Lei nº 10.826, na forma do artigo 69 do CP, o que faço com base no art. 387 do Código de Processo Penal, absolvendo-o do crime previsto no art. 3

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 28/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 28 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3179 178 pela prescrição trienal aplicada ao caso, temos que entre 04/2017 a 09/2021, não se deu qualquer causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional prevista no Código Civil, o que afeta a perda da ação voltada à tutela de um direito do sujeito ativo. Em relação a este ponto, a fim de evitar decisão surpresa por parte

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 22/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3346 648 14, II, ambos do Código Penal. Passo à dosimetria individualizada da pena, observando o disposto no art. 68 do CPB. a) Primeira Fase - Fixação da Pena Base Quanto aos parâmetros do art. 59 do Código Penal, analiso. Primeiramente, quanto aos antecedentes, verifico que o acusado é réu primário. Quanto à culpabilidade, não verifico

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 01/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 1 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3119 19 vítimas que é menor de idade (12 anos), de modo que tal fato gerou uma situação de angústia e medo na referida, sendo tal circunstância desfavorável. Ademais, !nos casos em que se aplica a Lei nº 13.654/2018, é possível a valoração do emprego de arma branca, no crime de roubo, como circunstância judicial desabonadora!. (STJ. 5ª