Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 25/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 25 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3583 263 o direito de punir do Estado já não poderia ser exercido.Isso posto, forte no art. 61 do Código de Processo Penal c/c art. 107, IV do Código Penal, declaro a perda da pretensão punitiva e de consequência, a extinção da punibilidade dos fatos atribuídos a MARIA VALDIRENE DOS SANTOS PACHECO, ADILSON SANTERIO DA SILVA e GILMAR RIBE

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 12/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 12 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4341 89 para a realização da perícia médica no(a) requerente, bem como com a designação de data, intime-se o(a) requerente por carta para comparecimento, bem como os advogados mediante publicação no diário da justiça. O prazo para apresentação do laudo pericial será de 30 (trinta) dias, a contar do exame pericial. Com a apresenta

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 14/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 14 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4493 74 contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso”. No que tange aos requisitos para o deferimento do pedido de gratuidade judiciária, o Código de Processo C

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 7 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4739 234 ADV: NELSON MOREIRA GONCALVES FILHO (OAB 192748MG) ADV: WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO (OAB 11098/MS) Os “Embargos de Declaração” de f. 310-315 não comportam acolhimento. A decisão prolatada por este juízo não padece de erro material, omissão, obscuridade ou contradição. O magistrado não está obrigado à análise na senten

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 23/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 23 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4711 120 223, 243, 246, 304, 315, 321 e 327). Na decisão de fl. 332 foi decretada a revelia do requerido AUGUSTO CÉSAR RODRIGUES QUINTANA. À fl. 359, foi designada audiência de saneamento em cooperação. Na audiência de saneamento em cooperação, as partes foram instadas a especificar as provas que pretendem produzir e postularam o seguint

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0009696-29.2013.403.6000 - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SUL(MS013300 - MARCELO NOGUEIRA DA SILVA) X OLICIO ORTIGOSA JUSTINO(MS001966 - OLICIO ORTIGOSA JUSTINO) Oficie-se à Caixa Econômica Federal, solicitando a transferência bancária, no prazo de dez dias, do valor de R$ 724,61 (setecentos e vinte e quatro reais e sessenta e um centavos), depositado na conta judicial nº 3953.005.05030477-2, vinculado aos autos supramencionados, referente à penhora efetuada po

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 16/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 16 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3658 448 Processo 0001463-67.2015.8.12.0025 (apensado ao Processo 0001404-79.2015.8.12) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável Autor: M.P.E. - Réu: J.F.S. ADV: BRUNO ALMEIDA KOWALSKI (OAB 17487/MS) Intimação da sentença de p. 184/195: Dispositivo: Posto isso, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 08/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 8 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4146 85 ADV: RENATO TEDESCO (OAB 9470/MS) ADV: PAULA COELHO BARBOSA TENUTA DE CARVALHO (OAB 8962/MS) ADV: CARLA RODRIGUES DE SANTANA (OAB 11606/MS) ADV: CYNTHIA RENATA SOUTO VILELA (OAB 10909/MS) Vistos etc. Trata-se de ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por FATIMA FAUSTINA LIMEIRA PENAVES, qualificada nos autos, e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 25/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 25 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3583 260 lugar e maneira de execução semelhantes.Portanto, mesmo sopesando o teor do art. 72 do Código Penal, deve ser reconhecida a continuidade delitiva em favor dos réus.Com relação ao percentual de exasperação, deve ser fixado no patamar de 1/5, em razão do número de infrações cometidas três , tal como entendem o STF (HC 99.245/R

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 06/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 6 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5027 599 Processo 0800936-59.2019.8.12.0052 - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado Jeremias Delgado da Silva - Exeqte: Ernesto Borges Advogados - Exectdo: Jeremias Delgado da Silva ADV: BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 13116/MS) ADV: MARIA IVONE DOMINGUES (OAB 14187/MS) ADV: KENNEDI MITRIONI FORGIARINI (OAB 12655/MS) AD