3.043 resultados encontrados para TRE PA - data: 23/11/2024
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Processos encontrados
ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PRELIMINAR DE ILICITUDE DE PROVA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. LOCAL PÚBLICO. VÍDEO/FILMAGEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À INTIMIDADE. LICITUDE. UTILIZAÇÃO DO POSTO DA POLÍCIA MILITAR. COMPRA DE VOTOS. ARMAZENAMENTO DE MATERIAL DE CAMPANHA. SUPOSTA COBERTURA DA POLÍCIA MILITAR. UTILIZAÇÃO DE BENS. SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA A ALICERÇAR A CONDENAÇÃO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. 1. É lícita a gravação (filmagem) ambiental realizada em local público, n
ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PRELIMINAR DE ILICITUDE DE PROVA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. LOCAL PÚBLICO. VÍDEO/FILMAGEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À INTIMIDADE. LICITUDE. UTILIZAÇÃO DO POSTO DA POLÍCIA MILITAR. COMPRA DE VOTOS. ARMAZENAMENTO DE MATERIAL DE CAMPANHA. SUPOSTA COBERTURA DA POLÍCIA MILITAR. UTILIZAÇÃO DE BENS. SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA A ALICERÇAR A CONDENAÇÃO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. 1. É lícita a gravação (filmagem) ambiental realizada em local público, n