Judiciário ● 21/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3397/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Janeiro de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8199 suscita a aplicação do princípio da consunção, considerando que a privativa de liberdade substituída. O lugar, a forma e as condições realização da falsidade ideológica e a utilização do mesmo de cumprimento haverão de ser definidas pelo juízo das execuções documento por si falsificado estão numa relação de meio a fim que penais. Fixo a multa sub

Judiciário ● 24/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2233/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3735 penais. Fixo a multa substitutiva nos mesmos valores da multa Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa. cumulativa, sem prejuízo do cumprimento dessa última. Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em Custas ex lege. processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se Com o trânsito em julgado da presente sentença,

Judiciário ● 11/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2224/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 36495 Ainda nos termos da fundamentação acima, substituo a pena fraudar documentos, utilizando-os como prova em processo judicial, privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e uma para o fim de enganar o juiz e gerar ineficácia de direito pena de multa. A pena restritiva de direitos consistirá em prestação fundamental alheio, estão incursas nos tipos

Judiciário ● 03/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3656/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Fevereiro de 2023 3337 preciso contestar seus respectivos requisitos, o que também não foi Processo Penal brasileiro, julgo parcialmente procedente a feito. Mesmo que não houvesse qualquer intenção lesiva quando do denúncia para condenar o réu Francisco de Assis Pinheiro lançamento das anotações inverídicas, a verdade é que o Martiniano como incurso nas penas do art. 304 c/c

Diário da Justiça ● 01/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 30 DE JUNHO DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2021 Justiça), representando o Excelentíssimo Senhor Doutor Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. Secretariando os trabalhos o Bel. Robson de Lima Cananéa, Diretor Especial em exercício. Às 14h03min, havendo número legal, foi aberta a presente sessão e aprovada, sem restrições, a ata da

Diário da Justiça ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2018 16 (Pje12-º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0805472-96.2016.8.15.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba. Requerido: Município de Pocinhos (Advs. Roosevelt Vita – OAB/PB 1038 e outros). Obs: Impedido o Exmo. Sr. Desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho (ID 95741

Judiciário ● 21/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2687/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Março de 2019 3376 Martiniano como incurso nas penas do art. 304 c/c o art. 299, do documento é a fé pública, cujo delito não é de ordem patrimonial. ambos do Código Penal brasileiro. Sendo todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, reduz-se Em conseqüência, nos termos da fundamentação acima, fixo-lhe o número de dias-multa para o mínimo legal de 10 (dez) dias.

Judiciário ● 24/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2233/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3845 certificação nos autos, deverá a secretaria da vara adotar as Desacato seguintes providências: a) oficiar ao TRE/PB para os fins do art. 15, Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função III, da CF/88; b) lançar o nome do réu no rol dos culpados; c) ou em razão dela: preencher e enviar ao IBGE o boletim individual do réu; d) remeter Pe

Judiciário ● 24/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2233/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3895 aparentes de normas penais). Registre-se no sistema informatizado. Intimem-se o réu e seu Em sendo assim, considero haver sido plenamente demonstrados defensor. Cientifique-se o MPF. os fatos da falsificação ideológica do livro de ponto em relação aos João Pessoa, 16 de junho de 2009. horários de trabalho de Heronides Gualberto, bem como a utilização Juiz

Judiciário ● 20/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3292/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5934 relevante e prejudicar direito do reclamante - ficando a falsidade Confira-se, ainda, outro julgado a respeito do tema, notadamente no ideológica (CP, 299) absorvida pelo uso de documento falso (CP, aspecto da utilização dos documentos falsificados perante a Justiça 304) por aplicação do princípio da consunção. do Trabalho: Provadas autoria e materialidade