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Processos encontrados
TJDFT 21/06/2019 - Pág. 1000 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 117/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 21 de junho de 2019 DECISÃO N. 0715925-59.2019.8.07.0001 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: IVAN NAATZ. Adv(s).: DF0026272A - STELA MARIA CABRAL DOMINGOS. R: PARTIDO VERDE. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715925-59.2019.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (
CRMV/MS.Alega que sua atividade tem por objeto o comércio varejista de artigos, ração e animais vivos para criação doméstica pelo que considera desnecessária sua inscrição no Conselho por não exercer atividade inerente à Medicina Veterinária. Pelo mesmo motivo entende descabida a exigência de contratação de médico veterinário para atuar como responsável técnico. Pugnou pelo deferimento de antecipação de tutela consubstanciada na abstenção pelo réu de exigir o registro e a