10.001 resultados encontrados para TRF 2 - data: 23/11/2024
Página 1000 de 1001
Encontrado no site
Processos encontrados
respectiva data de aniversário.Tratando-se de opção do Poder Legislativo e não havendo vício de inconstitucionalidade, o sistema de correção das aludidas contas, no qual incidente a taxa referencial, deve permanecer intacto. Aliás, tratando-se de débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador e não repassados ao fundo, a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a taxa referencial é o índice aplicável (verbete nº 459).De outra parte, resulta da i
audiência.Rejeito as preliminares. Sendo a requerida a gestora exclusiva das contas vinculadas ao FGTS, deve figurar sozinha no polo passivo da lide. Nesse sentido, tem-se a súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça.Passo ao exame do mérito.O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três
1/2014), deste teor:Julgo antecipadamente a lide, visto que não há necessidade de produção de provas em audiência.Rejeito as preliminares. Sendo a requerida a gestora exclusiva das contas vinculadas ao FGTS, deve figurar sozinha no polo passivo da lide. Nesse sentido, tem-se a súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça.Passo ao exame do mérito.O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos par
efeito, a matéria controvertida - índice de correção aplicável aos saldos da conta do FGTS - é unicamente de direito. Acerca dela, este Juízo já proferiu sentença de total improcedência em outros casos idênticos, a exemplo das ações ordinárias nºs 0007012-20.2013.403.6134 (registro nº 102 do Livro nº 1/2014), 000701305.2013.403.6134 (registro nº 104 do Livro nº 1/2014) e 0014539-23.2013.403.6134 (registro nº 103 do Livro nº 1/2014), deste teor:Julgo antecipadamente a lide, v
vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, passando-se a adotar, nos meses em que a taxa referencial (TR) foi zero, o índice nacional de preços ao consumidor (INPC) e o índice nacional de preços ao consumidor amplo (IPCA).Feito o relatório, fundamento e decido.Inicialmente, defiro a gratuidade processual. Anote-se.Passo diretamente ao julgamento da lide, nos termos do artigo 285-A do Código de Processo Civil.Com efeito, a matéria controvertida - índice de correção apl
SUPLEMENTAR, AC 200238020026172, rel. VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA, , e-DJF1 DATA:27/07/2011, p. 239)PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO PROCEDIMENTO CONTENCIOSO. POSSIBILIDADE. FGTS. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DO EMPREGADOR. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO TRABALHADOR, NO CASO. ART. 20, II DA LEI Nº 6.858/80. I - Afastada a preliminar de inépcia da inicial aduzida pela CEF. Isto porque, embora o requerimento de alvará judicial sej
3- Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (AMS 324303, Relator Desembargador Federal HENRIQUE HERKENHOFF, DJF3 CJ1 de 18/11/2010, p. 489)Adicional de SobreavisoO adicional de sobreaviso possui natureza salarial e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme entendimento firmado no E. TRF da 1ª Região, conforme as seguintes ementas:PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PAGAMENTOS A EMPREGADOS A TÍTULO DE HORASEXTRAS - ADICIONAL
Emenda Constitucional nº 20, de 1998)I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (grifos meus)A lei exigida no comando constitucional em destaque é a Lei n. 8.213/91, que prevê os seguintes benefícios devidos em razão da incapacidade laboral, in verbis:Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxíliodoença, for considerado incapaz e insusceptível
expressamente, na parte destinada ao direito administrativo, contratos, consórcios e convênios, bem como licitações (conceito e modalidades). Desta feita, tendo em vista que o Edital previu, expressamente, dentre as matérias contidas no conteúdo programático licitações e contratos administrativos, as disposições editalícias não foram violadas.(AC 200971200001196, MARGA INGE BARTH TESSLER, TRF4 - Quarta Turma, D.E. de: 26/04/2010.) destaquei.Portanto, o impetrante deveria comprovar a
IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. RAZOABILIDADE. VALOR INFERIOR AO DEVIDO. AÇÃO REVISIONAL. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- O termo inicial do prazo prescricional deve ser contado a partir de janeiro de 2005, quando foi implementado o benefício previdenciário. II- Em havendo falha no serviço, a responsabilidade do Estado será do tipo subjetiva, tornando imprescindível a comprovação do não funcionamento, mau funcionamento ou do funcionamento a destempo do servi