Publicações Judiciais I - Capital SP ● 05/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5009495-98.2017.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: IMIGRANTES MERCANTIL EIRELI Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSY CARLA DE CAMPOS ALVES - SP228099 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (SP), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. O pedido formulado na petição ID nº 9344231 deve ser apreciado pelo E. TRF. 2. Ante o recurso de apelação interposto pela parte impetrada, intime-se a parte contrária para co

Judiciário ● 09/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3660/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023 821 aposentadoria por invalidez, não é dado ao INSS optar se concede ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do ou não o benefício, devendo atuar dentro do princípio da Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO legalidade.(TRF-2 NASCIMENTO, - APELAÇÃO 2543812000.02.01.070116-0 CIVEL AC (TRF-2)" Nesse toar, tem-se que a

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Pensão por Morte.Nesse sentido, os julgados coletados no egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA. CARATER PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO COM A MORTE DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO BENEFÍICO ASSISTENCIAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELO DA AUTORA IMPROVIDO. -Verifica-se que a renda mensal vitalícia, criada pela Lei n. 6.179 /74, constitui benefício de caráter assistencial e personalíssimo, não sendo po

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

termos do artigo 40, caput, par. 1º, da Lei n. 6.830/80. Nada sendo requerido no prazo supracitado, remetam-se os autos ao SEDI para arquivamento, por sobrestamento, sem baixa na distribuição, independentemente de intimação (parágrafo 2º, do artigo 40). 8 - Efetivadas as penhoras (on line ou sobre outros bens), e decorrido o prazo para oposição de Embargos, manifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito quanto ao prosseguimento do feito.9 - Cópia desta

Seção III ● 08/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1260 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/03/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/03/2013 REPRESENTE AVILTAMENTO AO LABOR PROFISSIONAL. ART.20, PARáGRAFO 4º DO CPC. 9. APELAçãO IMPROVIDA E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. GRIFEI! O SEGURADO ESPECIAL (TRABALHADOR RURAL), TERá DIREITO A UM SALáRIO MíNIMO, SE NãO CONTRIBUIU FACULTATIVAMENTE3, CONFORME DEPREENDE-SE DA LEITURA DO ARTIGO 39, INCISO I DA LEI N° 8.213/91. ORA, O ARTIGO 42 DA LEI N° 8.

Seção III ● 08/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1260 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/03/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/03/2013 RURAL DA EMATER, A SUA QUALIDADE DE RURALISTA, E, INEXISTINDO NOS AUTOS QUALQUER INCIDENTE DE SUA FALSIDADE, FAZ JUS A PRETENSãO REQUERIDA. 8. CUIDANDO A HIPóTESE DE MATéRIA DE FáCIL DESLINDE E PACIFICADA é DE REDUZIR-SE TAIS HONORáRIOS DE 10% A 5% SEM QUE TAL REDUçãO REPRESENTE AVILTAMENTO AO LABOR PROFISSIONAL. ART.20, PARáGRAFO 4º DO CPC. 9. APELAçãO IMPR

Seção III ● 08/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1242 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/02/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2013 SILVA) DAS TERRAS ONDE A AUTORA EXERCEU ATIVIDADE RURAL, DECLARAçãO DE EXERCíCIO DE ATIVIDADE RURAL DA EMATER, A SUA QUALIDADE DE RURALISTA, E, INEXISTINDO NOS AUTOS QUALQUER INCIDENTE DE SUA FALSIDADE, FAZ JUS A PRETENSãO REQUERIDA. 8. CUIDANDO A HIPóTESE DE MATéRIA DE FáCIL DESLINDE E PACIFICADA é DE REDUZIR-SE TAIS HONORáRIOS DE 10% A 5% SEM QUE TAL REDUçãO

Seção III ● 08/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1242 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/02/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2013 INCIDENTE DE SUA FALSIDADE, FAZ JUS A PRETENSãO REQUERIDA. 8. CUIDANDO A HIPóTESE DE MATéRIA DE FáCIL DESLINDE E PACIFICADA é DE REDUZIR-SE TAIS HONORáRIOS DE 10% A 5% SEM QUE TAL REDUçãO REPRESENTE AVILTAMENTO AO LABOR PROFISSIONAL. ART.20, PARáGRAFO 4º DO CPC. 9. APELAçãO IMPROVIDA E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. GRIFEI! O SEGURADO ESPECIAL (TRABALH

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1409 2776 0001197-45.2007.8.26.0648 (648.01.2007.001197-0/000000-000) Nº Ordem: 000799/2007 - Procedimento Ordinário Contribuições Previdenciárias - VALDIR POSSARI X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - 1-Conforme petição e cálculo do requerido de fls.224/225, o valor a ser pago e não contestado requerent

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 948 2669 tudo com fundamento nos arts. 656, § 1º, 600 e 652 §§ 3º e 4º todos do CPC, devendo manifestar-se nos autos ainda que para informar que não tem bens ou os que possui a seu ver são impenhoráveis, sob pena de multa de 20% do valor atualizado da execução, em proveito do credor, a incidir em qualquer fase