10.001 resultados encontrados para TRF 2 - data: 23/11/2024
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aposentadoria por invalidez destina-se à cobertura da incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta ao segurado a subsistência, estando ou não em gozo de auxílio-doença.No tocante aos requisitos de carência e de qualidade de segurado, verifica-se o não preenchimento destes pelo autor conforme documento de fls. 37/38. Em relação ao terceiro requisito, verifico que o perito judicial constatou a existência de doença (neoplasia maligna de próstata, disfunçã
quanto aos princípios constitucionais aplicáveis e que oferecem supedâneo às pretensões. E mesmo nas demandas previdenciárias, já decidiram os Tribunais que as leis emanadas do Poder competente, o Legislativo, devem ser obedecidas, porque não padecem de inconstitucionalidade. O FGTS, como bem explicita a petição inicial, foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Funciona como um verdadeiro fundo de auxílio ao empregado uma vez que é constituído por valores dep
ART. 13 DA LEI Nº 8.036/90.1. A rentabilidade garantida nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS é de 3% (três por cento) de juros ao ano, mais correção pela Taxa Referencial (TR). Observância do art. 13 da Lei nº 8.036/90.2. A lei, portanto, determina a aplicação da TR, índice utilizado para atualização dos depósitos de poupança, como índice de atualização monetária das contas do FGTS e não o IPCA.3. A Caixa Econômica Federal, órgão gestor do
FGTS, não pode deixar de cumprir o disposto na Lei nº 8.036/90, de modo a aplicar índice não previsto em lei. 4. Precedentes: STJ, REsp 2007/0230707-8, Rel. Min. José Delgado, DJe 05/03/2008; TRF-2, AC 2009.51.01.007123-5/RJ, Rel. Des. Federal Reis Friede, E-DJF2R: 09.07.2010. 5. Apelação desprovida. Sentença mantida.(TRF 2ª Região, AC 200951010086524, rel. Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 30/11/2012, p. 62.)Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguido o process
cláusula que consagra, em sua dimensão material, o princípio do substantive due process of law (CF, art. 5º, LIV). O postulado da proporcionalidade qualifica-se como parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais. Hipótese em que a legislação tributária reveste-se do necessário coeficiente de razoabilidade. Precedentes. (RE 200844 AgR/PR rel. Min. Celso de Mello, DJ 16.08.2002).A propósito da questão ora controvertida:ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO DE
infraestrutura urbana. Os recursos do FGTS são aplicados fundamentalmente para a aquisição de casa própria. A maioria dos contratos de empréstimo para a aquisição de moradia têm os saldos devedores atualizados pelos mesmos índices que atualizam as contas do FGTS. No mínimo, se porventura a demanda fosse acolhida, TODOS OS CONTRATOS DE MÚTUO CONTRATADOS E VINCULADOS AO FGTS TERIAM IMEDIATO REPASSE DO ÍNDICE A SER PAGO AOS TITULARES DAS CONTAS DO FTGS: 83% NAS PRESTAÇÕES QUANDO VINCU
dos depósitos de poupança e capitalização de juros de 3% ao ano. A lei que regula os índices aplicáveis é a de n. 8.177/91, artigo 17. Não padece a legislação de qualquer vício e também não demonstrado que ela não atenda aos ditames do ordenamento e da Constituição Federal. Não existe na lei ou no ordenamento disposição atinente à manutenção do poder aquisitivo dos depósitos existentes nas contas, muito menos a correção monetária que garanta manutenção do valor real d
artigo 1º, cujos fundamentos englobam a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Essa responsabilidade deve ser assumida toda vez que se pleiteia a tutela jurisdicional e toda vez que ela é concedida, seja no sentido de acolher a pretensão apresentada, ou não. Também chama a atenção o pedido realizado de aplicação do INPC, IPCA ou outro qualquer definido pelo Juiz para a correção das contas, SOMENTE NOS MESES EM QUE A TR NÃO FOI
principalmente utilizado para financiar programas de habitação popular e infraestrutura urbana. Os recursos do FGTS são aplicados fundamentalmente para a aquisição de casa própria. A maioria dos contratos de empréstimo para a aquisição de moradia têm os saldos devedores atualizados pelos mesmos índices que atualizam as contas do FGTS. No mínimo, se porventura a demanda fosse acolhida, TODOS OS CONTRATOS DE MÚTUO CONTRATADOS E VINCULADOS AO FGTS TERIAM IMEDIATO REPASSE DO ÍNDICE A S
dos depósitos de poupança e capitalização de juros de 3% ao ano. A lei que regula os índices aplicáveis é a de n. 8.177/91, artigo 17. Não padece a legislação de qualquer vício e também não demonstrado que ela não atenda aos ditames do ordenamento e da Constituição Federal. Não existe na lei ou no ordenamento disposição atinente à manutenção do poder aquisitivo dos depósitos existentes nas contas, muito menos a correção monetária que garanta manutenção do valor real d