10.001 resultados encontrados para TRF 2 - data: 23/11/2024
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que torne todos os outros inadequados. Trata-se da escolha de qual o índice que melhor se adequa a uma determinada função - decisão essa que, no caso do FGTS, foi tomada pelo legislador pátrio como sendo a TR.18. Por essa razão, deve ser mantida a escolha do legislador. Esse entendimento, ademais, tem sido adotado pelos tribunais pátrios, como se depreende, v.g., do seguinte julgado:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO PARA COM O FGTS. LEGITIMIDADE PASSIVA CON
também devem sê-lo os respectivos créditos.17. O argumento de que a variação da TR não é suficiente para fazer frente à real corrosão do poder de compra da moeda não é suficiente para permitir a utilização de outro índice. Em primeiro lugar, porque esse foi o coeficiente escolhido pelo legislador, a quem cabe fazer a decisão política sobre o tema. Em segundo lugar, porque a escolha de qualquer outro índice seria arbitrária, não havendo um valor ou percentual real de inflação
CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPREITEIRA POR CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELAS SUBEMPREITEIRAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO-CONHECIMENTO (SÚMULA 283/STF). PRETENDIDA INVALIDAÇÃO DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO DO DÉBITO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ). LEVANTAMENTO DO DÉBITO POR AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA TR/TRD NO CÁLCULO DE RECOLHIMENTO
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO PARA COM O FGTS. LEGITIMIDADE PASSIVA CONCORRENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADMISSIBILIDADE DE SUA INTEGRAÇÃO À LIDE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA DEPÓSITO E DE NÃOCARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPREITEIRA POR CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELAS SUBEMPREITEIRAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO-CONHECIMENTO (SÚMULA 283/STF). PRETENDIDA INVALIDAÇÃO DO TERMO D
frente à real corrosão do poder de compra da moeda não é suficiente para permitir a utilização de outro índice. Em primeiro lugar, porque esse foi o coeficiente escolhido pelo legislador, a quem cabe fazer a decisão política sobre o tema. Em segundo lugar, porque a escolha de qualquer outro índice seria arbitrária, não havendo um valor ou percentual real de inflação, que torne todos os outros inadequados. Trata-se da escolha de qual o índice que melhor se adequa a uma determinada
pelo empregador mas não repassados ao fundo.16. Assim sendo, a correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS deve obedecer à mesma lógica, sendo legal e sistemicamente adequada a aplicação da TR para tanto. Se os débitos para com o fundo são corrigidos segundo esse índice, também devem sê-lo os respectivos créditos.17. O argumento de que a variação da TR não é suficiente para fazer frente à real corrosão do poder de compra da moeda não é suficiente para permit
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO PARA COM O FGTS. LEGITIMIDADE PASSIVA CONCORRENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADMISSIBILIDADE DE SUA INTEGRAÇÃO À LIDE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA DEPÓSITO E DE NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPREITEIRA POR CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELAS SUBEMPREITEIRAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO-CONHECIMENTO (SÚMULA 283/STF). PRETENDIDA INVALIDAÇÃO DO TERMO DE CONFISSÃO DE D
a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991.15. Por igual razão, a mesma Corte pacificou o entendimento de que os débitos para com o FGTS também são corrigidos pela TR, in verbis:Súmula n.º 459. A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.16. Assim sendo, a correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS deve obedecer à mesma lógic
pátrio como sendo a TR.18. Por essa razão, deve ser mantida a escolha do legislador. Esse entendimento, ademais, tem sido adotado pelos tribunais pátrios, como se depreende, v.g., do seguinte julgado:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO PARA COM O FGTS. LEGITIMIDADE PASSIVA CONCORRENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADMISSIBILIDADE DE SUA INTEGRAÇÃO À LIDE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA DEPÓSITO E DE NÃOCARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLID�
mesmo sentido, veja-se a seguinte decisão do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região:ADMINISTRATIVO CORREÇÃO DE SALDOS DE CONTA VINCULADA AO FGTS - APLICAÇÃO DA TR - JUROS REMUNERATÓRIOS - ART. 13 DA LEI Nº 8.036/90.1. A rentabilidade garantida nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS é de 3% (três por cento) de juros ao ano, mais correção pela Taxa Referencial (TR). Observância do art. 13 da Lei nº 8.036/90.2. A lei, portanto, determina a aplicaç�