10.001 resultados encontrados para TRF 4 - data: 23/11/2024
Página 1000 de 1001
Encontrado no site
Processos encontrados
Disponibilização: segunda-feira, 22 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital porque não há mais interesse a ser tutelado, uma vez que a decisão de mérito será inócua. Desse modo, tem-se à evidência a perda superveniente do interesse de agir no caso narrado, configurandose a ausência de uma das condições da ação, o que, nos termos do art. 485, VI, impõe a a extinção do processo sem resolução do mérito. Contudo, em observância ao pri
Disponibilização: segunda-feira, 22 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital superveniente de objeto. (TRF-4 - AC: 50014829120164047111 RS 5001482-91.2016.404.7111, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 25/04/2017, TERCEIRA TURMA) III.- Decide-se. Diante do exposto, uma vez reconhecida a perda do interesse de agir, julga-se extinta a presente ação, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código
Disponibilização: quinta-feira, 4 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3200 412 ADV: MONIQUE RODRIGUES DA CRUZ (OAB 4292/AM) - Processo 0206266-72.2016.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - DENUNCIADO: SAMUEL DE SOUZA RUIS - Recebo hoje no estado em que se encontra. Determino a Secretaria desta Vara Especializada, Paute NOVA Audiência de Instru
Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3392 935 de não adentrar o Poder Judiciário no mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. No entanto, recentemente, a jurisprudência pátria tem reconhecido algumas situações em que é possível a sindicabilidade de questões de concursos públicos, com fundamento no princípio constitucional da in
245.896/RS), e aplicados independentemente dos juros remuneratórios de que trata o art. 13 da Lei 8.036/90, na medida em que deve ser recomposta a situação patrimonial como se expurgo não tivesse havido (STJ - RESP 584.042, 2ª T - rel. Min. Eliana Calmon, DJ 12/4/04; TRF-4 - AC 2003.70.00.028700-6, rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores, DJ 30/03/05). O cálculo do montante devido fica limitado ao valor de alçada do JEF, correspondente a 60 (sessenta) vezes o salário-mínimo vigent
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; ............ § 4º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada De outra parte, a corré Maria das Graças Alves Sesconeto demonstrou que não se encontrava separada de fato do falecido no momento do óbito. De fato, do cotejo do endereço indicado pela autora como sendo da corré, para fins
Prevaleceu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, no sentido de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. A tese de repercussão geral fixada foi a de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”. O posicio
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL INSCRIÇÃO - DESNECESSIDADE. Os arts. 16 e 18 da Lei nº 3.857/60 não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, por serem incompatíveis com a liberdade de expressão artística e de exercício profissional, asseguradas no art. 5º, incisos IX e XIII. A regulamentação de atividade profissional depende da demonstração de existência de interesse público a proteger. A atividade de músico n
EQUIVALÊNCIA SALARIAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. TABELA PRICE. ANATOCISMO. SÚMULA 07/STJ. APLICAÇÃO. I. Conquanto aplicável aos contratos do SFH o Código de Defesa do Consumidor, há que se identificar, no caso concreto, a existência de abusividade no contrato, o que, na espécie dos autos, não ocorre. II. Legítima a incidência da TR como indexador contratual. Nos contratos de mútuo hipotecário é incabível a aplicação do Plano de Equivalência Salarial - PES na
Contrarrazões às fls. 169/173. Decido. [Tab]Em primeiro lugar, observo que o Estatuto dos Militares é sim aplicado aos militares temporários, já que ele não traz nenhuma previsão de exclusão desses militares de sua incidência. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO COMPROVADA. PENSÃO VITALÍCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO REGIDA POR LEI ESPECÍFICA. DANOS MATERIAIS E