Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 30/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3393 257 do controle jurisdicional sobre as questões elaboradas em concursos públicos, com a finalidade de não adentrar o Poder Judiciário no mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. No entanto, recentemente, a jurisprudência pátria tem reconhecido algumas situações em que é possível a sindi

Publicações Judiciais I - JEF ● 07/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Julgamento: 26/06/2013, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/08/2013) No mesmo sentido, cita-se o REsp 778384 / GO: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. O art. 14 do Decreto 77.077/76, antes mesmo da edição da Lei 9.278/96, assegurava o direito d

Publicações Judiciais I - JEF ● 07/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

conjunto fático-probatório carreado aos autos. Incidente, à espécie, o verbete sumular nº 7/STJ. 5. Recurso especial a que se nega provimento. Seguindo esse entendimento, decidiu o TRF-4 PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. (...). As certidões de nascimento dos filhos do de

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada.” Cabe analisar, portanto, se a mencionada reforma constitucional teria revogado a contribuição prevista no art. 8º, §3º, da Lei nº 8.029/90, considerando-se a incidência sobre a folha de salários. Sob esse aspecto, partidarizo o entendimento jurisprudencial de que a previsão constitucional da alínea “a” acima transcrita, a qual estabelece como bases de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio

Publicações Judiciais I - JEF ● 12/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Acerca do valor probante do registro em CTPS para fins de reconhecimento de tempo de serviço, a jurisprudência pontifica: PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO TEMPO DE SERVIÇO RURAL – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO REQUISITO PREENCHIDO - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. PREQUESTIONAMENTO. - As anotações da CTPS con

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A exposição à pressão atmosférica anormal dá direito ao reconhecimento da especialidade tendo em vista a submissão do segurado à constante variação de pressão atmosférica em virtude dos voos sequenciais. Além disso, o interior dos aviões - local fechado, submetido a condições ambientais artificiais, com pressão superior à atmosférica - reveste-se de todas as características das câmaras hiperbáricas em relação às quais há expressa previsão legal reconhecendo a condiçã

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1ª VARA DE AVARE RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO ROCHA SANTOS DIRETOR DE SECRETARIA Expediente Nº 1004 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0001203-16.2017.403.6132 - JUSTICA PUBLICA X IVO ATALIBA REBEQUI(SP311159 - ROBERTO TADEU BARREIROS E SP380023 - LEONARDO FONTES DORES) X MARCELO DE SOUZA(SP341846 - KLEBER AUGUSTO MIRAS MELENCHON LAMAS) X NEIDE HIGINO DE FREITAS(SP254350 - MARIA EDUARDA MASSARO RIVERA) X ISMAEL VICENTE PEREIRA(SP348845 - FABIANA CELLI MARCHINA MACHADO) X PAULO

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1ª VARA DE AVARE RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO ROCHA SANTOS DIRETOR DE SECRETARIA Expediente Nº 1004 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0001203-16.2017.403.6132 - JUSTICA PUBLICA X IVO ATALIBA REBEQUI(SP311159 - ROBERTO TADEU BARREIROS E SP380023 - LEONARDO FONTES DORES) X MARCELO DE SOUZA(SP341846 - KLEBER AUGUSTO MIRAS MELENCHON LAMAS) X NEIDE HIGINO DE FREITAS(SP254350 - MARIA EDUARDA MASSARO RIVERA) X ISMAEL VICENTE PEREIRA(SP348845 - FABIANA CELLI MARCHINA MACHADO) X PAULO

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Com efeito, no referido RE, o que se discutiu foi a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei n. 8.212/91, porquanto se alegava que o art. 195, I, da Constituição Federal, autorizaria a cobrança de contribuição previdenciária tão somente sobre o salário, afigurando-se descabida a cobrança da exação sobre verbas remuneratórias distintas de salário. Na hipótese dos presentes autos, no entanto, a pretensão da impetrante é ver afastada a incidência da contribuição previdenc

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO. PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO DOENÇA. FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. HORAS-EXTRAS. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. ABONO ASSIDUIDADE CONVERTIDO EM PECÚNIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. SALÁRIO MATERNIDADE E LICENÇA PATERNIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FALTAS JUSTIFICADAS. VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ESTAB