Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 18/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 18 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3385 728 urgência (tutela antecipada e tutela cautelar) é necessário que o autor demonstre a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora), conforme os ditames do art. 300, do CPC. Não havendo tal demonstração, impõe-se o indeferimento do pedido in initio litis. Na presente demanda, pleiteia a

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 06/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 6 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3185 415 para reconhecer a inocorrência deprescriçãointercorrente somente em relação a uma CDA, nos termos da fundamentação.TRF-4 APELAÇÃO CIVEL AC 141603720124049999 RS 0014160-37.2012.404.9999 (TRF-4). JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2015 “Ex positis”, JULGO EXTINTA a pretensão punitiva do Estado, por consequência, DECLA

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 04/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 4 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3183 291 data, nos termos da Portaria n.º 001/2018-GAB/JUIZ/VEMA/TJAM, de 25/10/18, expedida pela Vara Especializada do Meio Ambiente VEMA, publicada no DJE/TJAM, Edição nº 2512, às pág. 280/282, que circulou no dia 28/11/2018, e da regra contida no Art. 152, §1º, e Art. 203, §4º ambos do Novo Código de Processo Civil Brasileiro (Lei n.

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 19/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 19 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3192 451 ADV: JESUALDO FERREIRA MONTEIRO (OAB 7935/AM) - Processo 0252720-18.2013.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Pesca - DENUNCIADO: Luzirlane Oliveira do Vale - Autos n.º:0252720-18.2013.8.04.0001 - Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário DESPACHO RECEBO hoje no estado em que se encontra. ABRO vista ao MPE, pra se ma

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 26/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 26 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3197 391 FISCAL.PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE.MATÉRIADEORDEMPÚBLICA. 1. Aprescriçãoématériadeordempública, suscetível de ser alegada a qualquer momento e, inclusive, conhecida de ofício pelo julgador. 2. O apelo merece parcial provimento para reconhecer a inocorrência deprescriçãointercorrente somente em relação a uma CDA, nos termos da

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 10/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 10 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3147 316 previsto em lei para o processamento do feito, que é de 04 (quatro) anos, tendo sido atingido pela Prescrição da Pretensão Punitiva do Estado. Outrossim, não vislumbro, nos autos, a ocorrência de nenhuma causa interruptiva ou impeditiva da prescrição. - Assim, requer o Ministério Público Estadual seja decretada, com fundamento no

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 23/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 23 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 3032 326 da LCA) Vistos, ... ASSUMO hoje, Trata-se de AÇÃO PENAL AMBIENTAL, ingressa pelo MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL, através de sua 18ª PRODEMAPH, em face de FRANCISCO ANDRADE BRAZ, pessoa física, e ainda, F. A. BRAZ COMÉRCIO - ME, pessoa juridica de direito privado, que narra a prática dos delitos previstos nos art. 55 e 60, da Lei n

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 3027 338 Silva - Eliel Gonzaga da Silva e outro - CUMPRIDO o disposto nos termos do art. 396-A, com a redação dada pela Lei nº. 11.719/08 e, não tendo sido verificadas quaisquer das hipóteses do art. 397 que redundariam em absolvição sumaria do réu, Emerson da Costa Farias, RATIFICO o RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Paute-se Audiência de Ins

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 25/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 25 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital em honorários advocatícios. De outro lado, o impugnado entende que o valor apresentado em seu pedido de cumprimento de sentença estaria correto, pelo que requer a homologação dos cálculos de fls. 111/112 e arbitramento de honorários sucumbenciais. É o breve relato. Passo a decidir. A controvérsia do incidente sob exame cinge-se à existência, ou não, de excesso de

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 22/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 22 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital questão. A nomeação da parte autora tornou-se pública, na medida em que realizada pela publicação do Decreto de 13/02/2020, publicado no Diário Oficial na mesma data. Tal situação evidencia a perda superveniente do objeto da ação, e por consequência do interesse de agir, pelo cumprimento espontâneo da obrigação pelo réu. Nesse contexto, são condições da aç