Publicações Judiciais I - JEF ● 11/02/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(Artes, Matemática, Física e História), podendo-se afirmar, nos termos das informações juntadas pela área técnica, que apenas a Coordenação Nacional do ProfLetras desconsiderou a orientação e iniciou o curso em março de 2016. Veja-se que, enquanto o Programa de Mestrado Profissional em Letras (ProfLetras) iniciou a turma no mês de março de 2016, os Programas de Mestrado Profissional em Artes (ProfFArtes) e História (ProfHistória) iniciaram as turmas no primeiro semestre de 2018,

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.238 - Disponibilização: terça-feira, 20 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 4017 No plano infraconstitucional, a Lei Estadual nº 11.357/2009, que organiza o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, disciplinava o abono de permanência da seguinte forma: Art. 64 - O segurado civil ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos artigos 17 e 31 desta Lei, e que opte po

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 25/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.224 - Disponibilização: sexta-feira, 25 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 4702 Intimadas sobre a produção de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ante a inexistência de novas provas (ID. 66017283), e a parte ré nada requereu. O Ministério Público pugnou pela extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do parecer encartado no ID. 294675044. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇ

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 25/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.143 - Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2022 Cad 2/ Página 3583 […] IX - abono de permanência; […] Observa-se, pois, do regramento dado ao abono de permanência, tanto no plano constitucional quanto infraconstitucional, que não há sustentáculo normativo para a sua integração na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias. Com efeito, incluir o abono de permanência na base de cálcu

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 29/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.086 - Disponibilização: sexta-feira, 29 de abril de 2022 Cad 2/ Página 422 DE PRAZOS OU CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS, MESMO POR MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE, QUE POSSIBILITA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REMOVER O OBSTÁCULO DO LOGRADOURO PÚBLICO, TENDO EM VISTA A PRECARIEDADE DO PERMISSIVO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUI

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.084 - Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2022 Cad 2/ Página 7622 que se encontra no exercício de suas funções. 2. No caso sub examine, tem-se que os docentes da Universidade Estadual da Bahia recebem, normalmente, o auxílio-alimentação instituído pela Lei 6.677/1994, vantagem essa suprimida nos períodos de afastamento para realização de cursos de pós- graduação. Diversamente do consignado pelo Tribunal a quo, há de rec

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 09/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.215- Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2022 Cad 3/ Página 1763 à CEF, e o suposto dano ocasionado à Autora em face da inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, revela-se inquestionável a existência de litisconsórcio necessário entre os Réus, o que faz reconhecer a competência desta Justiça Federal para o julgamento do feito, consoante o disposto no art. 109, I, da Carta Magna. 3. Não havendo o repasse

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 11/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.196- Disponibilização: terça-feira, 11 de outubro de 2022 Cad 3/ Página 212 que o laudo contempla as informações necessárias para dirimir eventual dúvida acerca da incapacidade laborativa de Warner à época da perícia Não cabe a este Magistrado reverter a opinião técnica fundamentada, alicerçada na documentação carreada aos autos, sendo suficiente para afastar a impugnação ao laudo ofertada pela Autarquia Ré, que por seu turno

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 06/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.130 - Disponibilização: quarta-feira, 6 de julho de 2022 Cad 3/ Página 1272 Com efeito, afirmou ELIETE BAHIANO PASSOS SOUZA, em audiência no termo em fl. 93, em .pdf: “que é concursado desde o ano de 2003, no cargo de auxiliar de enfermagem; que atualmente exerce a função na Unidade de Saúde no Bairro da Palmeira; que trabalha das 08:00 ás 12:00 horas e de 13:00 ás 17:00 hs, de segunda a sexta; que faz curativos; distribuição de medi

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 07/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.113- Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2022 Cad 3/ Página 1340 a obrigação de indenizar deduzida como pedido na petição inicial, diz respeito à ausência de repasse dos valores descontados à CEF, e o suposto dano ocasionado à Autora em face da inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, revela-se inquestionável a existência de litisconsórcio necessário entre os Réus, o que faz reconhecer a competência d