Judiciário ● 19/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2377/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Dezembro de 2017 329 a parte prejudicada pode, dentro do prazo de dois anos a contar do já que a parte agravante não acostou aos autos a conta de trânsito em julgado, anular a sentença, somente através da ação liquidação atualizada, demonstrando suas alegações e informando rescisória, meio processual adequado para esse fim, nos termos do os valores que entende devidos, de mo

Judiciário ● 27/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2343/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Outubro de 2017 276 JUNGMANN GONCALVES DAHER, TRIBUNAL PLENO, pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na 30/09/2016). pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. Vide o dispositivo legal: (TRT-19 - RO: 1586201005919000 AL 01586.2010.059.19.00-0, Relator: Severino Rodrigues, Data de Publicação: 10/04/2012). "Art. 790-B. A responsabilida

Judiciário ● 13/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2681/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Março de 2019 29 Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: os dias da semana; que o reclamante trabalhava das 6h às 09h; DEJT 22/09/2017) que o reclamante trabalhava de segunda aos sábados. Às que recebia pagamento perguntas da advogada do reclamante, No caso dos autos, a parte reclamante foi admitida, sem respondeu: em mãos do encarregado do prefeito Sr. Robin

Judiciário ● 16/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2127/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2016 SUPERMERCADOS LTDA. 713 REALIZADAS PELO EMBARGANTE ESTARIAM PAGAS. O Embargado, devidamente notificado, não se manifestou conforme certidão de ID 78dcd0a Argumenta que "a apresentação de defesa sem documentos e Em mesa para julgamento. cartões de ponto gera ônus da prova da jornada da Embargada, o que não ocorreu ante a desconsideração das testemunhas, ADMISSIB

Judiciário ● 16/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2127/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2016 1450 sobre rendimentos do trabalho, razão pela qual a incidência do do seu vínculo junto ao CAGED e à RAIS. tributo deve ser realizada no mês do recebimento do crédito, com A defesa sustentou que o período do vínculo foi iniciado na data base na tabela anexa à Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, indicada na CTPS, sendo que a reclamante passou por um deven

Judiciário ● 13/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

1791/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Agosto de 2015 63 diferenças de produtividade e seus reflexos." Há pleito recursal do reclamante atinente à matéria, inclusive com Presidiu a sessão o Ex.mo Desembargador Presidente Fabio Túlio indicação da omissão. Ribeiro. Presente a Ex.ma Procuradora Regional do Ministério Restou, assim, incompleta da prestação jurisdicional. Público do Trabalho da 20ª Região Vilma Lei

Judiciário ● 24/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

1820/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Setembro de 2015 9 restando, assim, omissa e incompleta a prestação jurisdicional, não Batista de Alvarenga, bem como os Exmos. Desembargadores havendo que se falar em presunção de indeferimento dos pleitos Jorge Antônio Andrade Cardoso (Relator) e João Aurino das alíneas "a" e "b". Mendes Brito. Está-se diante, dessa forma, de julgamento citra petita, tendo em DECISÃO: vis

Judiciário ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2359/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 1707 Nº 331, INCISO I, DO C. TST - MANUTENÇÃO DO ATO COATIVO (NCPC, ART. 203 § 1º) ALVO DE CENSURA. Restando evidenciado que o ofício e o labor desenvolvido (s) pelo (a) Pelos motivos acima delineados, mantenho inalterada a sentença. executante dos serviços em prol do (a) reclamado (a), ainda que através de empresa (s) interposta (s), estava (m), indubitavelmente,

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 274 anuênios e horas extras, tudo nos termos da fundamentação supra. PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta reclamação Condeno a Reclamada, ainda, a pagar honorários advocatícios de trabalhista, formulados por JOSÉ CARLOS DOS SANTOS em face 15% sobre o valor da condenação, em prol do SINDICATO DOS de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - TRABALHAD

Judiciário ● 30/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2364/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Novembro de 2017 487 16. Desta forma, in casu, ausente prova capaz de elidir a confissão COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS SALARIAIS - imposta, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial no JUNTADA DE RECIBO OU COMPROVANTE DE DEPÓSITO que concerne aos percentuais e valores de vendas indicados. BANCÁRIO - ÔNUS DO EMPREGADOR - As verbas salariais devem ser pagas mediant