Judiciário ● 18/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3351/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Novembro de 2021 812 "Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do possível ofensa ao art. 5º, II, da CF, merece processamento o art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) I – OMISSIS.; RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO II - o valor do crédito, atualizado até a data da decr

Judiciário ● 04/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3115/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Dezembro de 2020 1. RELATÓRIO 196 considere a dedução do FGTS depositado ao longo do período da condenação, com o consequente reflexo no cálculo da multa ARTECOLA TERMOPLASTICOS LTDA (ID. 978eb67) e rescisória de 40%, conforme extrato dos autos. MARCOPOLO S.A. (ID. 6e3dbd2) apresentaram impugnações aos cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID. d1ad895). 2.1.3.

Judiciário ● 29/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3547/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022 1165 executórios, revelando-se correta a extinção da execução, o que prevalece sobre eventual questionamento de prescrição "Diante do princípio da preservação da empresa, todos os atos de intercorrente, inexistindo respaldo legal que autorize a reabertura da constrição de crédito em desfavor da empresa recuperanda devem execução nos moldes pretendidos pelas

Judiciário ● 23/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3565/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022 646 intercorrente, inexistindo respaldo legal que autorize a reabertura da direcionado ao T.J.E.R.J., conforme determina o Ato Executivo execução nos moldes pretendidos pelas agravantes. TRT-20 - Conjunto TJ/CGJ nº 18 /2016, publicado em 11/11/2016, folhas 5 e 00009395220185200006 - Data de publicação: 05/06/2019 – 6, julgando por consequência, extinta a execuç�

Judiciário ● 13/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3662/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2023 47 Turma,Relatora Ministra MariaHelena Mallmann, DEJT porque,neste momento, compete ao Juízo onde se processa a 07/02/2020). recuperação analisar cada caso, porquanto, aoscredores trabalhistas habilitadosno plano de recuperação Dispõe o art. 485 do Código de Processo Civil, em seu inciso IV, de daempregadora, resta asseguradoo tratamento isonômico aplicação

Judiciário ● 17/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3289/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 1153 item II, do TST, o que não foi demonstrado. a que se nega provimento. Nesse sentido, o seguinte julgado: (TRT-20 00001405320165200014, Relator: JORGE ANTONIO “EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 899, §10, DA ANDRADE CARDOSO, Data de Publicação: 19/06/2018) CLT. ISENÇÃO APENAS DO DEPÓSITO RECURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA.

Judiciário ● 03/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3591/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Novembro de 2022 1394 que são os requisitos de existência, validade e desenvolvimento da ao credor habilitá-lo no juízo universal da falência. Inteligência do execução, podemos destacar a competência do órgão que art. 6º, caput e § 2º, da Lei nº 11.101 /2005. Nesse contexto, processará a execução (Manual de Direito Processual do Trabalho, escorreita se mostra a decisã

Judiciário ● 16/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3101/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Novembro de 2020 2709 equivalente a um mês de remuneração do empregado. Processo Nº ATSum-0024366-88.2020.5.24.0041 AUTOR FRIDEBERTO ROLON OJEDA ADVOGADO THIAGO SOARES FERNANDES(OAB: 13157/MS) RÉU TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL(OAB: 513/DF) No caso em apreço, a ré confessa os descontos acima do limite legal, razão pela qual o autor f

Judiciário ● 08/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3177/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Março de 2021 620 Experiência; Calha apresentar recente ementa de julgado. c) Não ter sido beneficiado, nos dois anos anteriores à data do AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. RECURSO requerimento, com movimentação a pedido nas modalidades DA RECLAMANTE. REMOÇÃO POR TRANSFERÊNCIA. individual ou permuta; INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. d) Não seja ocupante de cargo em

Judiciário ● 13/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2084/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2016 359 é como o remédio que mata o enfermo. Pretender a inexistência da Por fim, fica consignado que a extinção da execução implica prescrição intercorrente é o mesmo que criar a "lide perpétua" também na extinção dos consectários legais vinculado ao fato (Russomano, Comentários à CLT), o que não se coaduna com o gerador acima identificado, uma vez que a e