1 resultados encontrados para a. as obriga - data: 25/07/2025
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Disponibilização: sexta-feira, 14 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3278 698 em audiência quando manifestou o total desinteresse no apossamento da área. Aliás, os técnicos da companhia consignaram desnecessidade de sua utilização para os serviços prestados pela autarquia municipal (fls. 361). Instadas a especificar provas, as partes pugnaram somente pela produção de prova pericial