Caderno único ● 29/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 120/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 29 de junho de 2017 FÁTICA CONSOLIDADA. 1. A Lei 9.394/1996 exige o atendimento a dois requisitos para que seja aceita a inscrição de aluno em exame supletivo: a) ser ele maior de 18 anos e b) não ter tido acesso aos estudos ou à continuidade destes, no ensino médio, na idade própria. ... (AgRg no Ag 997.268/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/06/2008, DJe 19/12/2008) DIREITO PROCESSUAL CI

Caderno único ● 01/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 143/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 1 de agosto de 2017 ao argumento de que os recorrentes ainda não possuem 18 anos e que por isso estavam impedidos de se matricular e realizar os exames. Afirmam que, embora não possuam dezoito anos de idade completos, o ordenamento jurídico admite a colação de grau em ensino superior a menores. Salientam, ainda, ser a ?capacidade? o único requisito para o acesso aos níveis mais elevados de ensino, nos termos dos arts

Caderno único ● 08/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 148/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 8 de agosto de 2017 excluir da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça ao direito, conforme art. 5º, caput e incisos II, XXXVIII e XXXV da Constituição Federal. Asseveram, outrossim, que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação é datada de 1996 e não acompanhou a evolução da inteligência dos jovens atuais, que vem sendo aprovados cada vez mais novos nos vestibulares. Sustentam que esse impedimento legal

Caderno único ● 08/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 148/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 8 de agosto de 2017 o reconhecimento de um direito que lhe é negado pelo referido diploma legal, não comportando, assim, a discussão acerca da ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da CF. Quanto à suposta violação ao direito de igualdade, estabelecido no caput do referido artigo, é certo que a Constituição exige tratamento igual em situações substancialmente iguais, ?de tal sorte que uma intervenção no direito de ig

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

14 – quarta-feira, 15 de Janeiro de 2020 Diário do Executivo HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK 12425559 9662453 13087424 13180229 13699681 13104583 10885606 13806732 10398733 13699699 1 3 1 1 1 1 3 1 1 1 HJK 13696869 1 HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK/DISP H

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

14 – quarta-feira, 15 de Janeiro de 2020 Diário do Executivo HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK 12425559 9662453 13087424 13180229 13699681 13104583 10885606 13806732 10398733 13699699 1 3 1 1 1 1 3 1 1 1 HJK 13696869 1 HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK HJK/DISP H

Caderno único ● 08/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 148/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 8 de agosto de 2017 recursal, requisito autorizador da tutela requerida, ao passo em que os agravantes não trazem em favor de sua tese nenhum substrato legal que ampare a pretensão. Notadamente, a fixação da idade mínima de 18 anos para a matrícula em curso supletivo é exigência contida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB e à qual os agravantes se submetem por imperativo constitucional. Nessa perspecti

Poder Executivo ● 24/02/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

22 - Ano XCIII • NÀ 34 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 2274310 44032/16 EVALDA OLIVEIRA SIMOES LOPES 30 01.03.16 2° HOSPITAL GETULIO VARGAS - RECIFE 93903/2016 2346303 3126/16 FRANCINE GOMES DE SOUZA MELO 30 01.03.16 1° HOSPITAL BARAO DE LUCENA - RECIFE 2334186 867047/15 GERLANE GOMES DOS SANTOS 30 01.03.16 2° HOSPITAL BARAO DE LUCENA - RECIFE JANETE MARIA DE SOUZA GOMES 865530/15 JESSE ALVES DE TORRES JIMENA DE FATIMA BARBOSA 866970/15 ARR

Diário Oficial ● 17/04/2017 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33355  79 Segunda-feira, 17 DE ABRIL DE 2017 11, s/nº, sala 111 prédio - altos, São João, CEP 67.200-000, Marituba, Pará./ Vigência: 06(seis meses), isto é de 07 de abril de 2017 à 07 de outubro de 2017./valor total: R$ 30.107,18 (trinta mil, cento e sete reais e dezoito centavos)./ Data da ass: 07 de abril de 2017./ Ord. de despesa: Olenilson Augusto Pinheiro Serrão, Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Agricultura, Aquicultura, Abastecimento e Pesca. Prot

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 06/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

22 – sexta-feira, 06 de Abril de 2018 Diário do Executivo MANHUACU MANHUACU METROPOLITANA A METROPOLITANA A METROPOLITANA A METROPOLITANA A METROPOLITANA A METROPOLITANA A METROPOLITANA A METROPOLITANA A METROPOLITANA A METROPOLITANA A METROPOLITANA B METROPOLITANA B METROPOLITANA B MONTES CLAROS MONTES CLAROS MONTES CLAROS MONTES CLAROS MONTES CLAROS MONTES CLAROS MONTES CLAROS MONTES CLAROS MURIAE MURIAE NOVA ERA PARA DE MINAS PARA DE MINAS PASSOS PASSOS PASSOS PASSOS PATOS DE MINAS PATOS D