Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1861 924 da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 o seguinte Artigo 1º - Ficam absorvidos nos vencimentos dos integrantes das carreiras adiante mencionadas, os Adicionais de Local de Exercício-ALE instituídos pela: I - Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para a carreira de Agente

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1900 1182 mínimo existencial correspondem a valores de indiscutível fundamentalidade e preeminência na sociedade brasileira. Também denominado núcleo comum dos direitos fundamentais o mínimo existencial relativo ao direito dos trabalhadores indica o conteúdo mínimo e inderrogável desses direitos, resultando de um levantame

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1894 1292 sociais previstas constitucionalmente. A conduta legislativa, neste particular, deve se c ingira regulamentar a norma constitucional, sempre com a finalidade de proporcionar melhorias nas condições sociais dos trabalhadores, JAMAIS, para limitar ou retirar direitas, como fez a Lei Federal n° 10.029, de 20.10.2000 e a L

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1912 2614 de quimioterapia, não é permitido a requerida deixar de cumpri-la ou torna-la na prática inviável, negando medicamentos que compõem o tratamento, pois prescritos pelo médico como adequados as características da doença, frise-se, gravíssima. Nesse sentido, a decisão proferida no Recurso Especial 6682

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1816 1280 Estado, sendo imprescindível a realização do concurso público. Como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 890/DF: ‘[...] o comando constitucional não confere ao legislador ordinário ampla liberdade para pontuar os casos suscetíveis de contratação temporária. Nesse sentido também a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1818 275 permite a revisão do contrato em razão de fatos supervenientes que o tornem excessivamente oneroso. Por outro lado, não há como negar que o preço do contrato tem relação direta e proporcional com o índice de sinistralidade e custos médicos da prestação de serviço. E isso porque a idade do consumidor e de s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1964 1356 legal acima transcrito, entendo não existir qualquer óbice a que o pedido de alimentos deduzido por cônjuge separado de fato do outro seja processado pelo rito especial previsto na Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, bastando, para tanto, a prova pré-constituída do casamento. Nesse sentido é o es

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1949 1728 proferir despacho saneador. 2. Prescrição (fls. 118/121), tema de mérito (CPC, art. 269, IV), não ocorreu. Com efeito, pretende a parte autora indenização prevista em contrato de seguro habitacional. Nesse caso, não tem aplicação o disposto no artigo 205, § 1º, do Código Civil, mas sim a regra d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 1994 666 sobrestar o cumprimento da deliberação agravada, até decisão da D. Turma Julgadora. 3. Comunique-se a origem, servindo o presente como ofício. 4. Cumpra-se o disposto no art. 527, V, do CPC. 5. Sem prejuízo, nada obstante pretenda a reforma da decisão, os agravantes não apresentaram a petição inicial da impugnação ao val

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 1999 2800 vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista; apostilar nos títulos da autora o direito à percepção das seguintes indenizações de natureza trabalhista: adicional insalubridade, férias, acrescidas de 1/3, 13º salário; a declarar apostilar os dias trabalhados pela autora na polícia m