Seção I ● 15/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2427 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 15/01/2018 Publicação: terça-feira, 16/01/2018 NR.PROCESSO: 0309635.12.2016.8.09.0044 termos de seu artigo 1º, os valores derivados do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço podem ser pagos aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. II. Estando a causa madura para julgamento, aplica-se o disposto no artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Códig

Seção I ● 15/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2427 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 15/01/2018 Publicação: terça-feira, 16/01/2018 NR.PROCESSO: 0309635.12.2016.8.09.0044 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. RESTITUIÇÃO DE FGTS. NÃO RECEBIMENTO PELOS HERDEIROS DA FALECIDA. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. REFORMA DA SENTENÇA EXTINTIVA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. I. A Lei n. 6.858/80 pretendeu desburocratizar o levantamento de pequenos valores não recebidos pelos

Seção I ● 28/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2717 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 28/03/2019 Publicação: sexta-feira, 29/03/2019 NR.PROCESSO: 0086076.26.2016.8.09.0168 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0086076.26.2016.8.09.0168 APELANTE APELADA RELATOR CÂMARA JULIANO ALVES SORIANO SÔNIA VILHALBA DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA “CITRA PETITA”. CAUSA MADURA. DANOS MATERIAIS NÃO COM

Seção I ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019 Publicação: quinta-feira, 10/01/2019 NR.PROCESSO: 5045430.75.2018.8.09.0051 EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. BENEFICIÁRIO DE PENSÃO ESPECIAL PELO ACIDENTE COM O CÉSIO 137. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTES SOBRE OS SEUS PROVENTOS. SENTENÇA CITRA PETITA. CAUSA MADURA. I. A sentença proferida citra petita p

Seção I ● 28/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2717 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 28/03/2019 Publicação: sexta-feira, 29/03/2019 NR.PROCESSO: 0086076.26.2016.8.09.0168 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0086076.26.2016.8.09.0168 APELANTE APELADA RELATOR CÂMARA JULIANO ALVES SORIANO SÔNIA VILHALBA DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA “CITRA PETITA”. CAUSA MADURA. DANOS MATERIAIS NÃO COM

Seção I ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019 Publicação: quinta-feira, 10/01/2019 Por se encontrar a causa madura para julgamento, com fulcro nas disposições do artigo 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, CONCEDO A ORDEM IMPETRADA, reconhecendo o direito líquido e certo do impetrante à isenção do imposto de renda, bem como da contribuição previdenciária, cuja incidência deve ser até o dobro do teto do regime geral de prev

Seção I ● 16/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2330 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 16/08/2017 Publicação: quinta-feira, 17/08/2017 NR.PROCESSO: 0140831.02.2012.8.09.0051 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. CAUSA MADURA. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. R EF ORM A DE IM ÓVEL. NÃO COM PROV A ÇÃ O D A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS SUPLEMENTARES. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS. I - A sentença proferida citra petita padece de error i

Seção I ● 28/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2717 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 28/03/2019 Publicação: sexta-feira, 29/03/2019 1.A sentença proferida citra petita padece de error in procedendo e, por isso, necessário sua complementação com integral apreciação dos pedidos declinados. NR.PROCESSO: 0086076.26.2016.8.09.0168 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA “CITRA PETITA”. CAUSA MADURA. DANOS MATERIAIS NÃO

Seção I ● 28/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2717 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 28/03/2019 Publicação: sexta-feira, 29/03/2019 1.A sentença proferida citra petita padece de error in procedendo e, por isso, necessário sua complementação com integral apreciação dos pedidos declinados. NR.PROCESSO: 0086076.26.2016.8.09.0168 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA “CITRA PETITA”. CAUSA MADURA. DANOS MATERIAIS NÃO

Publicações Judiciais ● 04/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

art. 543-B do CPC. Para que se possa dar cumprimento ao seu § 3º, bem como aos artigos 307 a 313 do Regimento Interno deste TRF, é preciso aguardar o julgamento de mérito do paradigma. Diante do exposto, determino o sobrestamento do presente recurso. Intimem-se. 00009 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.70.01.0012498/PR RECORRENTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional RECORRIDO : SOLOTECNICA IND/ E COM/ DE SEMENTES LTDA/