6.352 resultados encontrados para a. f. d. o. - data: 25/11/2024
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Disponibilização: quinta-feira, 31 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1701 533 Em alegações finais, o Dr. Promotor de Justiça pediu a procedência do pedido (fls. 83/86), enquanto os Dr. Defensores pediram pela improcedência da representação (fls. 72/73, 76/78 e 80/82). É o relatório, em síntese. Fundamentação. A representação é parcialmente procedente por tipificação da c