1 resultados encontrados para a. jose de santis - data: 02/08/2025
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(AgInt no REsp 1756344/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 05/04/2019) Pois bem. Na singularidade, o crédito tributário (CDA 80.6.13.071855-62) foi constituído mediante a entrega de declarações pelo próprio contribuinte em 20.01.2011 e 14.06.2013, a execução fiscal foi originalmente ajuizada em 27.06.2014 e o despacho ordenando a citação data de 13.08.2014 (já na vigência do art. 174 do CTN na redação dada pela LC 118/2005), antes, portan